Lei Delegada Ordinaria

VARELA Aula 7 LEIS ORDINÁRIAS PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE (art. 67, CF e ADI 2010-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.9.99): REGRA: projeto de lei rejeitado somente pode ser REAPRESENTADO na PRÓXIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXCEÇÃO: projeto de lei rejeitado pode ser REAPRESENTADO na MESMA SESSÃO LEGISLATIVA se houver pedido da maioria absoluta dos deputados ou da maioria absoluta dos senadores 6.1 AS EMENDAS PARLAMENTARES: Quem tem o poder de emendar? Todo projeto de lei…

sucessão de atos realizados para a elaboração das leis em geral, cujo conteúdo , forma e seqüência obedecem a uma série de regras próprias. Lei, segundo Michel Temer, “é ato normativo produzido pelo Poder Legistativo segundo a fomra prescrita na Constituição, gerando direitos e deveres em nível imediatamente constitucional. Sua nota básica é a generalidade de seu conteúdo. Especifica-a o Executivo, ao administrar, dar, executar o disposto na lei”. O processo legislativo possui…

TRIBUTÁRIO 4 3 FONTES REAIS OU MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 4 4 FONTES PRINCIPAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 5 4.1 Normas constitucionais 6 4.2 Emendas à Constituição 6 4.3 Lei complementar 7 4.3.1 Cabe a Lei Complementar 7 4.4 Tratados e convenções internacionais 8 4.5 Resoluções do senado 8 4.6 Lei Ordinária 9 4.7 Lei Delegada 9 4.8 Medida Provisória 10 4.9 Decreto legislativo 10 4.10 Decretos regulamentares 10 5 FONTES COMPLEMENTARES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 11 5.1 Atos…

bens, a não ser por uma sentença de seus pares; 1679 – Lei do habeas corpus: essa lei não criou o habeas corpus, essa lei veio estabelecer um procedimento para o habeas corpus, criou um procedimento para esse remédio constitucional. 1689 - Declaração de direitos: é o resultado da revolução inglesa, ela formulou o ideário de quem venceu a revolução. 1° a proibição imposta ao rei de suspender a execução da lei. 2° dever de o rei obedecer as lei; 3° o rei não pode mais recrutar pessoas…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS IFAM - CAMPUS MAUÉS ALUNO: ANTONIO NETO Hierarquia das Leis MAUÉS-AM 2013 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS IFAM - CAMPUS MAUÉS ALUNO: ANTONIO NETO Hierarquia das Leis Trabalho apresentado à disciplina de Administração Pública, do curso Integrado em Administração, 2° ano do IFAM-Campus Maués como requisito parcial para obtenção da nota referente ao 2°bimestre. …

Quanto à hierarquia das leis, considerar-se-á prevalente: a) Leis Delegadas; b) Leis Complementares; c) Constituição Federal; d) Emendas à Constituição; e) Leis Ordinárias. 2. O processo legislativo compreende a elaboração: a) de emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções. b) de leis Complementares e leis Ordinárias. c) de medidas Provisórias, leis delegadas e leis Complementares. d) de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas. e)…

esta, por sua vez, se subdividindo em fontes formais primárias e fontes formais secundárias. Vale salientar que só a lei (regra escrita expedida pelo poder competente) é fonte do direito tributário, não abarcando essa ideia a doutrina, costumes e jurisprudência. A titulo de informação complementar, o CTN (Código Tributário Nacional) é formalmente uma Lei Ordinária e Materialmente Lei Complementar. 2- FONTES MATERIAIS As fontes materiais são os fatos geradores da incidência tributária,…

DE INSTITUIR E COBRAR TRIBUTOS. II – CARACTERÍSTICAS - A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA INDELEGÁVEL INTRANSFERÍVEL IRRENUNCIÁVEL - NO ENTANTO, A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA, ISTO É, AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS (ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO), PODEM SER DELEGADAS. III – CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA 1) COMPETÊNCIA COMUM - ART. 145, CF: A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA,…

referentes ao processo legislativo (o caminho a ser percorrido para a criação das espécies normativas) resulta na inconstitucionalidade da futura espécie normativa. 2. Processo Legislativo referente às leis ordinárias e complementares O processo legislativo das leis ordinárias e complementares compreende três fases, quais sejam: fase de iniciativa, fase constitutiva e fase complementar. 2.1. Fase de Iniciativa Consiste na primeira fase do processo legislativo e, por…

limite de Tempo (ex: CPI e CPMI) PERMANENTES: Funcionam em qualquer legislatura (o que muda em cada legislatura são seus integrantes). Ex: Comissão de Constituição e Justiça OBS: Comissões Permanentes podem discutir e VOTAR alguns projetos de Lei! Comissão Parlamentar de INQUÉRIO (CPI) São as Comissões Temporárias, Simples (criadas pelo Senado OU pela Câmara dos Deputados) ou Mistas (CPMI) que têm o objetivo de investigar FATO DETERMINADO de interesse Público!…