Lei Delegada Ordinaria

emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. O Processo Legislativo 2. Espécies: - Processo ou procedimento legislativo ordinário ou comum: É aquele que se destina à elaboração da lei ordinária. Os…

HIERARQUIA DE LEIS PINHAIS 2014 Hierarquia das Leis Constituição (Lei Magna de um povo) Conjunto de regras e preceitos, que se dizem fundamentais, estabelecidos pela soberania de um povo para servir de base à sua organização política e firmar direitos e deveres de cada um de seus componentes. No Brasil temos uma CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em razão do sistema federativo adotado. São usadas também outras designações com o mesmo sentido como: Lei…

Sujeitos de direito e capacidade civil Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, a personalidade civil da pessoa que vem começa do nascimento com a vida, mas lei põe a salvo desde a concepção, os direitos do bebê que vai nascer. Relativamente Incapazes: Os maiores de 16 e menores de 18 anos os alcoólicos, os viciados e por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, os excepcionais sem desenvolvimentos mentais completo. A Menoridade cessa aos 18 anos completos, quando

estruturaram o sistema jurídico interno com base neste escalonamento. No Brasil, a Pirâmide de Kelsen é de fácil visualização, quando olhamos para o sistema jurídico pátrio: [pic] Constituição Federal É considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder,…

Jurídicas Hierarquia das Leis. Introdução SIMBOLOGIA DO DIREITO □ Os símbolos da Justiça são imagens alegóricas que são utilizadas e difundidas como representações da Justiça ou de sua manifestação. □ São os seguintes os símbolos da Justiça: □ Espada - simboliza a força,coragem, ordem, regra e aquilo que a razão dita e a coerção para alcançar tais determinações. □ Balança - simboliza a eqüidade, o equilíbrio, a ponderação, a igualdade das decisões aplicadas pela lei.…

viger internamente no Brasil. PERGUNTAS! Qual a hierarquia desse tratado? Regra Geral: Da lei ordinária (STF) Hierarquia dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos? Hierarquia com Força de Emenda Constitucional (emenda de 45/2004) – 2 casas, 2 vezes,3/5 dos votos. Hierarquia dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos antes da emenda de 45/04? Tem força Supra Legal, ou seja, acima da lei mais abaixo da CF/88. 1. Emenda Constitucional Quem pode fazer a…

Constitucional: Art. 59 e segs. (Do Processo Legislativo) Art. 59- O processo legislativo compreende a elaboração de: IIIIIIIVVVIVIIEmendas à Constituição; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Decretos Legislativos; Resoluções.  Constituição Federal: A Constituição da República Federativa do Brasil é a Lei Fundamental do país e foi elaborada com base na soberania popular. Seus preceitos visam projetar o Brasil como Estado Democrático,…

LEI DELEGADA Osasco 2014 Ronaldo Fabiano dos Santos Almança Sarah Rodrigues Alves LEI DELEGADA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II, do 4º semestre do curso de Direito, orientada pela professora Tais Cavalcanti, na Fundação de Ensino para Osasco – FIEO. Osasco 2014 SUMÁRIO 1. Lei Delegada___________________ ____________________________________04 e 05 2. Natureza da Lei Delegada

Classificação das Leis 1.Quanto à natureza a)Substantivas: Aquelas que definem direitos e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma de exercício. São também chamadas de materiais, porque tratam do direito material. O seu conjunto é denominado direito substantivo, em contraposição às leis processuais, que compõem o direito adjetivo. -Exemplo: Código Penal, Código Tributário. b)Adjetivas: Aquelas que traçam os meios de realização dos direitos, sendo também denominadas processuais

SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------ 02 2 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ------------------------------------------------ 03 3 - PROCESSO DE CRIAÇÃO DAS LEIS ---------------------------------- 04 4 - INICIATIVA ---------------------------------------------------------------------- 05 5 - DISCUSSÃO -------------------------------------------------------------------- 07 5.1 - AS COMISSÕES DO CONGRESSO 6 - DELIBERAÇÃO OU VOTAÇÃO…