Lei Delegada Ordinaria

fé e vice-versa. LEI DELEGADA A Lei Delegada tem matéria regulada nos Artigos 59, inciso IV, e 68 da CF/88. Ela nada mais é, que uma lei equiparada a Lei Ordinária. A delegação desta lei é efetivada por resolução, na qual conste o conteúdo juntamente com os termos do exercício desta atribuição. A Lei Delegada tem algumas restrições, e não pode regular matéria sobre as seguintes matérias: a) atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; b) matéria reservada a Lei…

promulgada e publicada. Lei Complementar I – Previsão legal: Art. 59 II. II – Conceito: São as que vêm explicitadas no Texto Constitucional, equivalendo a um terceiro gênero de leis. (tertium genus normativo.) III – Natureza: As leis complementares são atos normativos infraconstitucionais. IV – Iniciativa: Art. 61 caput. V – Procedimento Votação: São necessários 257 votos na Câmara dos Deputados e quarenta e um, no Senado da República, para aprovar os projetos de lei…

E LEGISLAÇÃO DA TERRA PROFESSOR: VALTENBERG DE BRITO PROCESSO LEGISLATIVO João Carlos Gomes Lustosa TERESINA, JULHO DE 2014 Definição O Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pela Assembleia, visando a elaboração das leis de forma democrática, ordenados conforme as regras definidas em acordo pelas partes, expressas na Constituição e no Regimento Interno. Processo e Procedimento Entende-se por Processo Legislativo o conjunto de atos praticados com o…

2.1 Conceito Normas Jurídicas são regras de conduta impostas pelo ordenamento jurídico. São comandos gerais, abstratos e coercíveis, ditados pela autoridade competente. 2.2 Sanção, coerção e coação da lei Sanção – É o ato de punir por uma norma infringida, quem não obedece ao comando primário das normas jurídicas. Sanção jurídica uma consequência jurídica estatuída numa norma que se impõe a quem infringir determinada regra. É uma consequência desfavorável normativamente prevista para o

3- Quais são os sistemas partidários? Qual melhor se adéqua ao Brasil? Justifique: 4- Faça o ordenamento das seguintes espécies normativas pela hierarquia: a) lei ordinária, Delegada e Complementar b) medida provisória, resolução e emenda constitucional c) resolução, lei ordinária e emenda constitucional d) medida provisória, lei ordinária e emenda constitucional 5- Com base nos itens da questão anterior, faça o ordenamento pela eficácia normativas. (vigência imediata). 6- A presidente…

apresentação do projeto de lei; é a fase que dá início ao processo legislativo. Iniciativa Geral: iniciativa de leis ordinárias e complementares cabe a qualquer membro do CD ou SF; comissão do CD e SF ou do CN; presidente, STF; Tribunais Superiores (STJ. TSE, STM e TST); procurador geral da republica e aos cidadãos. Iniciativa Parlamentar: a apresentação do projeto de lei cabe aos membros do CN (deputados e senadores). Iniciativa Extra parlamentar: a apresentação do projeto de lei cabe…

Classificação Das Leis: Definição: Lei é a norma geral e permanente, editada pela autoridade soberana e dirigida coativamente a obediência dos cidadãos. Classificação: Quanto à Natureza: Substantivas ou Adjetivas. -Substantivas: São aquelas que regulam os direitos e obrigações dos indivíduos, nas relações entre estes e o Estado, e entre os próprios indivíduos. Normalmente são do conhecimento de todos. -Exemplo: Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos…

as leva a autorizar a declaração da nulidade do ato ou a possibilidade de anulação do ato praticado contra sua disposição e não aplicação de pena ao violador. É um exemplo dessa norma o art. 1.647, do Código Civil; III. Menos que perfeitas: São as leis que autorizam no caso de serem violadas a aplicação de pena ao violador, mas não a nulidade ou anulação do ato que as violou. Exemplifica-se com Código Civil, art. 1.523; IV. Imperfeitas: São aquelas cuja violação não acarreta qualquer…

supremacia material da CF, segundo o STF, é o que possibilita o controle de constitucionalidade. Questão 02. . No que tange à supremacia material, é incorreto dizer: a) Implica que as normas constitucionais estejam acima da legislação ordinária, limitando-se esta superioridade tanto na natureza jurídica, bem como ao conteúdo das regras. b) Baseia-se na superioridade da norma constitucional em razão da dignidade do conteúdo das normas constitucionais. c) É reconhecida…

» Artigos Compartilhe Imprimir Download Cláudio Borba A abrangência da expressão LEI no art. 97 do CTN 07/10/2010 A abrangência da expressão LEI no art. 97 do CTN O art. 97 do nosso CTN estabelece matérias reservadas à lei, conforme segue: Código Tributário Nacional Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado