Lei Delegada Ordinaria

infralegais. Entretanto, a lei tributária garante a proteção do contribuinte, e lhe oferta garantias em relação a atividade de cobrar do Estado. As fontes formais dividem-se entre as principais e secundárias. Dentre as principais estão a Constituição Federal e suas emendas, lei ordinária, decreto, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo, resolução, tratados e convenções internacionais e lei complementar. Já as normas secundárias são as que complementam as leis em sentindo…

Lei complementar 1. Conceito: É a espécie normativa utilizada nas matérias expressamente previstas na Constituição Federal. As hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar foram taxativamente previstas na Constituição Federal. Quando o constituinte quer se referir a uma lei complementar, traz no texto a expressão “lei complementar”. Ex: Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis (art. 59, parágrafo único da CF).

Presidente da República. O Presidente da Republica é o chefe máximo do Poder Executivo Federal, sendo auxiliado pelos Ministros de Estado, nomeados por ele; o Presidente se compromete a manter, defender e cumprir a Constituição Federal; observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União, a integridade e a independência do País. Também são atribuições do Presidente da Republica comandar as Forças Armadas e nomear os comandantes da Aeronáutica, Exército e…

de leis, ou seja normas jurídicas. Para isso, são observadas regras próprias, como a iniciativa, o emendamento, a discussão, a votação, a participação do Presidente da República, quando for o caso, entre outras particularidades do processo legislativo. b) Quais as fases do Processo Legislativo? - Iniciativa, discussão,deliberação (ou votação), sanção ou veto, promulgação, publicação. d) Descreva as peculiaridades do processo legislativo necessário para Leis complementares; Leis…

inferior a 41 se menos senadores estiverem presentes! A maioria simples é necessária para aprovação de lei ordinária decreto legislativo e resoluções. 2) O que é maioria absoluta? Resposta: Maioria absoluta é a metade mais um dos membros do Congresso Nacional, de suas Casas ou Comissões, necessários nos casos de: *Perda de mandato parlamentar *Rejeição do veto presidencial *Aprovação de leis complementares *Aprovação do Senado Federal de indicação do Presidente da República para…

Conceito 2 – Fontes 3 – Autonomia 4 – Aplicação 4.1 – Vigência 4.2 – Hierarquia 4.3 – Interpretação 1 - Legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções Internacionais, decretos e normas complementares, que versem no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes ; Legislação tributária compreende as Leis, os tratados e convenções internacionais que versem no todo ou em parte sobre benefícios, contribuições e serviços…

NORMAS JURÍDICAS Classificação das normas jurídicas: Quanto à hierarquia no ordenamento jurídico: As leis e normas se integram hierarquicamente num sistema que rege a conduta social. Normas constitucionais: grau mais elevado – Constituição, à qual todas as demais normas devem se subordinar – Princípio da constitucionalidade Leis complementares: aquelas a que a Constituição confere essa qualidade. Prevista expressamente na Constituição – genericamente art. 59, II e 69 CF e…

Lei – Consiste numa regra de conduta, geral e obrigatória, emanada de poder competente, e provida de sanção. Emana de um poder especialmente instituído para este fim, que em nosso ordenamento jurídico é o Legislativo. Muito embora, o Executivo também tenha esta atribuição nos casos de elaboração de medidas provisórias, lei delegada (art. 62 e 68 da CF). Formação de uma lei: 1. Disposição: é o texto revelador da norma jurídica. 2. Sanção: ato de concordância com a lei, manifestado…

Constituição Federal de 88. Sendo ele: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Explicando cada elaboração: 1. Emendas à Constituição: 1.1 Apresentação: Para que a Constituição…

a uma série de atos que visam à confecção das espécies legislativas, quais sejam, as emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Várias são as etapas que compõem a atividade legislativa, vejamos: . INICIATIVA A iniciativa é o ato que dá início ao processo legislativo por meio de um projeto de lei. Várias são as pessoas que podem dar início ao processo legislativo, dentre elas os próprios…