Lei Delegada Ordinaria

NOÇÕES SOBRE ESPÉCIES NORMATIVAS Sérgio Resende de Barros(*) SUMÁRIO: 1. OS NÍVEIS NORMATIVOS; 2. AS ACEPÇÕES JURÍDICAS DO TERMO "LEI"; 3. LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA; 4. CONCLUSÃO. 1. OS NÍVEIS NORMATIVOS Ainda que nas ordenações sociais mais remotas as normas jurídicas tenham sido, todas, do mesmo nível, essa igualdade não persistiu no processo histórico moderno e contemporâneo, em que o Estado monopolizou e desenvolveu o poder normativo…

SLIDE: CONCEITO DE LEI - Do latim Lex, regra jurídica escrita, preceito obrigatório de conduta,instituído pelo legislador, no cumprimento de um mandato que lhe foi outorgado pelo povo. A palavra "Lei" vem do verbo "ligare" (que significa "aquilo que liga") ou "legere" (que significa "aquilo que se lê"). FALA: AS PESSOAS COSTUMAM CONFUNDIR NORMA COM LEI, SÓ QUE ELAS SÃO APENAS PARECIDAS. A LEI É GERAL E ABSTRATA, E O SEU CUMPRIMENTO É OBRIGATÓRIO E SUJEITO A SANÇÃO (SANÇÃO -…

previsto na lei LEIS - federal. Estadual. Municipal. ***Hierarquia das leis.. Por ordem de importância Hierarquia pratica ... 1-Constituição federal é a Lei MAIOR 2-Emendas a constituição federal 3-Leis complementares federais 4-Leis ordinárias federais * Lei delegada... Iniciativa do congresso legislativo.. ..Lei provisória... Iniciativa do presidente para depois o congresso aprovar 5-Decretos legislativos 6-Resoluções do legislativos ****Lei ordinária... É a lei…

Hierarquias das Leis Normas Constitucionais: Etimologicamente, norma significa esquadro, régua, e revela, no campo do comportamento humano, a diretriz de um comportamento socialmente estabelecido. A norma constitucional pode ser encontrada em um ou mais dispositivos da Constituição.Todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia; Aplicabilidade: é a qualidade daquilo que é aplicável, logo, todas as normas constitucionais são aplicáveis, pois todas são dotadas de eficácia jurídica

Texto Suplementar CLASSIFICAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DAS DAS LEIS A importância de estudarmos a hierarquia das leis resta claro quando esbarramos, em um caso prático, com diferentes regimentos sobre o mesmo tema. Assim, situações como a acima exposta restam resolvidas pela hierarquia existente entre os tipos de leis, sempre prevalecendo aquela hierarquicamente superior a outra. Ordem Jurídica – É a organização da sociedade através das normas jurídicas, através do direito, ou seja, é o

HIERARQUIA DAS LEIS Na aula de hoje, estudaremos como está organizado o quadro de hierarquia das espécies normativas do nosso País, isto é, quais as relações de subordinação que existem entre as diferentes normas jurídicas do nosso País. Responderemos, nesta aula, indagações como estas: Quais as espécies estão num nível de superioridade em relação às demais? Será que existe hierarquia entre uma lei complementar e uma medida do Senado Federal é provisória? Uma resolução hierarquicamente…

TEORIA DO DIREITO Fontes reconhecidas e delegadas Os ordenamentos são compostos de uma miríade de normas que, como as estrelas no céu, ninguém jamais conseguiu contar. E não se pode deixar de criá-las para satisfazer todas as necessidades da cada vez mais variada e intrincada vida social. A dificuldade de identificar todas as normas que constituem o ordenamento resulta do fato de que geralmente essas normas não derivam de uma única fonte. Podemos distinguir os ordenamentos…

que os poderes exercem, Típica do Poder Legislativo significa legislar fazer a lei, fazer as regras, atípica é a administração, fazem suas próprias licitações, suas contratações e julga o presidente da republica por improbidade administrativa, tanto o poder executivo e o poder judiciário, esses atuam como base na produção legislativa, o executivo aplicando a lei, e o judiciário julgando eventual descumprimento da lei, o legislativo é uma espécie de poder central entre os três poderes. …

poucos, diferentemente da Constituição do Brasil (C. Inglaterra) Rígidas – Constituição que se altera por processo especial (C. Brasileira) Flexíveis – São alteradas mais facilmente, semelhante à alteração das leis ordinárias. Praticamente inexiste hierarquia entre a Constituição e a Lei Ordinária (C. do Reino da Itália) Promulgadas – Há a constituição de um Poder Constituinte. Este poder é constituído por representantes da sociedade, quando finalizada é promulgada por estes que fizeram…

LEGISLATIVO Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. I - Emendas à constituição: As emendas têm a mesma natureza e a mesma força hierárquica das normas…