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TEMA – PROCESSO LEGISLATIVO

Processo Legislativo segundo entendimento José Afonso da Silva:
Um conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de direito,
Esses atos são: “Iniciativa, legislativa, Emendas, Votação, Sanção e Veto, promulgação e publicação”. Falar de processo legislativo é falar de atividade típica e atípica que os poderes exercem,
Típica do Poder Legislativo significa legislar fazer a lei, fazer as regras, atípica é a administração, fazem suas próprias licitações, suas contratações e julga o presidente da republica por improbidade administrativa, tanto o poder executivo e o poder judiciário, esses atuam como base na produção legislativa, o executivo aplicando a lei, e o judiciário julgando eventual descumprimento da lei, o legislativo é uma espécie de poder central entre os três poderes. O poder legislativo Brasileiro é exercido pelo congresso nacional, o congresso tem duas casas legislativas:
1-Casa câmara dos deputados: eleito pelo povo para representá-lo, onde cada estado elege no mínimo oito deputados, e no máximo 70 deputados, câmara constituída por 513 deputados e exercerão a função por um período de 04 anos.
2- Casas senado federal: representa os estados membros, e são três senadores para cada estado, somos constituídos por 26 estados e um distrito federal que é igual a 27 vezes três que dará uma soma de 81 senadores, e exercerão a função por oito anos. Todo o projeto de lei para virar lei tem que ser aprovado pelo Congresso Nacional, onde tem a casa iniciadora, e a casa revisora, e passa por varias fases.
1º fase- iniciativa
2º fase – discussão
3º fase – deliberação – fase de votação
4º fase – sanção ou veto
5º fase – promulgação
6º fase – publicação
Outros doutrinadores entendem que existem 03 fases. 1º fase - introdutória ou iniciativa. 2º fase - construtiva que é a discussão até sanção ou veto. 3º fase - complementar promulgação e publicação.

CCJ: Comissão