Lei Delegada Ordinaria

de acordo com um critério. As leis apresentam uma hierarquia (uma ordem de importância), na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau. Trata-se por tanto de uma escala de valor. Hierarquia das Leis – A importância de estudarmos a hierarquia das leis resta claro quando esbarramos, em um caso prático, com diferentes regimentos sobre o mesmo tema. Assim, situações como a acima exposta restam resolvidas pela hierarquia existente entre os tipos de leis, sempre prevalecendo…

características da lei? Além de justa, a lei deve ser geral, isto é, estabelecida de modo permanente para um número indeterminado de atos e cometimentos; e obrigatória, ou seja, conter um mandado, positivo ou negativo, revestido de uma sanção. Portanto, em toda lei distinguem-se duas normas: a primária, que proíbe ou autoriza uma conduta, e a secundária, que estabelece a sanção para quem infringe a primeira. Em razão de seu conteúdo, a lei pode ser substantiva ou processual. A lei…

Os principais tipos de leis são : (conforme o art. 59 da CF) a) lei constitucional (Constituição Federal)(emendas a constituição) b) lei complementar c) lei ordinária d) medida provisória e) leis delegadas f) decreto legislativo g) resoluções Quanto as características e o processo de produção irei mencionar conjuntamente, pois a própria iniciativa e o modo para sua aprovação já define algumas características EMENDA CONSTITUCIONAL Com relação ao processo de produção a emenda…

constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O processo legislativo ordinário serve para regular a vida em sociedade em temas determinados. As emendas constitucionais servem para manter nossa lei maior sempre atualizada de acordo com a sociedade. A lei complementar é uma normativa que é utilizada em matérias previstas na Constituição. A lei ordinária pode ser facilmente confundida com a lei complementar,…

tarefa do Poder Legislativo é apresentar e analisar propostas que podem virar leis. Está escrito na Constituição Federal que essas propostas podem ser apresentadas em vários formatos. Esses diferentes formatos também são chamados de espécies legislativas. Segundo a Constituição, há sete espécies legislativas: Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei Ordinária; Projeto de Lei Delegada; Medida Provisória; Projeto de Decreto Legislativo e Projeto…

sinteticamente as fases de elaboração do procedimento legislativo ordinário. É o procedimento comum destinado a elaboração das leis ordinárias, mais demorado e comporta mais oportunidade para o exame, o estudo e a discussão do projeto. Este processo é dividido em cinco fases: 1ª) a introdutória Iniciativa é a faculdade conferida a alguém ou a algum órgão para apresentar um projeto de lei. Dá início ao processo legislativo. Só pode exercer a iniciativa quem tem poder de iniciativa,…

constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário.C B - (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Leis complementares federais estão num patamar hierárquico superior ao das leis ordinárias estaduais. E C - (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Norma da Constituição Estadual que conflita com lei ordinária federal prevalece sobre esta, no âmbito do Estado-membro, por ser de hierarquia mais elevada. E D - (ESAF/GESTOR/2001) Todo Decreto-Lei editado antes da Constituição de 1988 perdeu eficácia depois da…

são as emendas constitucionais, as leis federais complementares, leis ordinárias e delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos federais e as resoluções. Emendas constitucionais vem a ser um ato infraconstitucional se ainda não aprovada, a partir dessa aprovação é que esta ingressa em nosso ordenamento. A propositura das emendas pode partir dos membros ou órgãos do Senado Federal ou Câmara dos Deputados, assim, como o Presidente da República. Leis Federais Complementares…

(regras e princípios) supremas do ordenamento jurídico de um país. A Constituição limita o poder, organiza o Estado e define direitos e garantias fundamentais. A Constituição situa-se no topo da pirâmide normativa, recebe nomes como Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Carta Magna. A principal garantia dessa superioridade (supremacia, primazia) das Constituições são os mecanismos de controlo de constitucionalidade, que permitem afastar num caso concreto a aplicação de…

inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias. As regras de um processo legislativo - regras de âmbito geral relativas a iniciativa, quorum para aprovação, encaminhamento, sanção e veto - são ditadas, em nível federal, por lei fundamental e regulamentadas por leis complementares. Quanto aos detalhes do processo legislativo - os relativos aos…