Lei De Locação

matéria seja abrangente, este trabalho tratará tão somente do contrato de locação, | |que, segundo preceituam os historiadores do Direito, depois da troca, é o mais antigo dos contratos. | |Inicialmente urge trazer à tona que, com o Código Civil de 2002, houve uma alteração significativa, haja vista que suas regras | |se limitam a determinadas locações, ficando na competência de lei especial a locação dos prédios urbanos para fins residenciais | |ou…

CONCEITO CONTRATO DE LOCAÇÃO Locador se deriva do latim locatio, de locare, quer dizer dispor, situar, estabelecer, originalmente quer exprimir a locação de uma coisa à disposição de alguém, mediante um preço, esta coisa posta à disposição, entende-se o uso dessa coisa ou a feitura de alguma coisa para usar ou fazer, a coisa é locada, quer dizer, é posta a disposição daquele em beneficio ou uso de quem a locação é feita. Diz-se também,…

1 Garantias da Locação: Proibição de Duplicidade GARRIDO, Renata. renata-garrido@bol.com.br. Pós-Graduanda em Direito Imobiliário. Universidade Veiga de Almeida. Cabo Frio/RJ. Resumo Este artigo tem por objetivo especificar as garantias da locação permitidas pela Lei de Locação e tratar da proibição de exigibilidade de mais de uma garantia, apresentando suas penalidades e possíveis soluções. Para tal identificação foram utilizadas referências bibliográficas e…

consequências ainda hoje repercutem mesmo com o advento de uma Constituição e a Lei Complementar 116/2003. O Brasil seguia na época a trilha das reformas pós-guerra, introduzidas em alguns países europeus e iniciadas na Franca, em 1954 onde instituiu um imposto denominado taxe sur les prestations de services – TPS, cujo campo de incidência abrangeria “todas as outras operações, ou melhor: as operações relativas ao comércio a varejo, a locação de serviços, e as atividades incluídas na…

LOCAÇÃO O Contrato de Locação é uma das espécies de contrato regidas pelo nosso Código Civil e pode ser entendido como sendo contrato por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel. O nosso atual Código Civil (CC) trata da locação de coisas moveis ou imóveis, desde que não regulamentadas pela legislação especial, como é o caso dos…

LOCAÇÃO RESIDENCIAL X LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Em razão da enorme utilização do contrato de locação de imóveis urbanos e de toda a questão de moradia nas cidades, o legislador entendeu que a matéria precisaria ser tratada de maneira mais ampla e cuidadosa, fora do sistema do Código Civil. Criou se a Lei do Inquilinato exatamente para solucionar o conflito de locadores e locatários de moveis urbanos, quer seja a locação residencial ou não residencial. A atual lei do inquilinato é a…

- NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. No artigo 565 do CC verificamos a definição legal dado ao contrato de locação, sendo que quanto à sua natureza jurídica podemos assegurar que trata-se de um contrato bilateral (cria obrigações recíprocas entre locador/locatário, cuja característica da bilateralidade possibilita a invocação do princípio da exceção do contrato não cumprido esculpido nos artigos 476 e 477 do CC) , comutativo (as obrigações que revestem a relação negocial são de…

artigo....................................................................................... 00 10. Locação do imovel residencial e não residencial ............................................................................ 00 11. Locação por Temporada ....................................................................................................................00 11.1 Modelo de Contrato de Locação por Temporada Distribuída em Sala de Aula Extraído da…

como escopo discutir os aspectos legais do contrato de locação, focando nas espécies, natureza jurídica e formas de extinção. O contrato de locação é considerado pela doutrina como um dos mais importantes negócios jurídicos, sendo, ainda, a forma de avença mais utilizada na relação entre particulares – tanto assim, que recebeu lei especial e destaques no Código Civil de 2002. Nesse estudo, serão identificados os tipos de contrato de locação, sua natureza jurídica e, ao final, as…

ISS - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS O artigo 1º da Lei Complementar 116/2003 dispõe que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constante na lista anexa. A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço. Também não consta na lista de serviços anexa à Lei Complementar que a locação de bens imóveis ou móveis…