Lei De Licitações

LEI DE LICITAÇÕES N° 8666/93 : ASPECTOS E MODALIDADES CURITIBA 2013 DÉBORA SCUCATO IVERSON LOURES BASTOS JULIANA BACZYNSKI BORGES LEI DE LICITAÇÕES N° 8666/93 : ASPECTOS E MODALIDADES Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade Pública do Curso de Ciências Contábeis , para a Faculdades Integradas do Brasil. Prof°. Sérgio Vila CURITIBA 2013 INTRODUÇÃO Através de relatos históricos o surgimento das licitações se deu

Jurídicos LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 com a redação dada pelas Leis nºs 8883, de 08 de Junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1o…

condições de igualdade, dentre as quais selecionará a mais conveniente, segundo o interesse público, para a celebração do contrato caso ainda persista interesse público na contratação. Tratamento Legal Art. 37, XXI CFRB/88 Lei 8.666/93 – Lei básica das licitações. Lei 10.520/02 – Cria a modalidade Pregão. Definição Objeto É aquilo que a Administração Pública vai, ao final, contratar. Se for uma obra, uma prestação de serviço, compra ou venda. Modalidades a) Pregão –…

CARVALHO – FIMCA CURSO DE GESTÃO COMERCIAL 5º PERÍODO DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO LEI 8666/93 DORALICE RODRIGUES RAFAELA GOMES SAMILA SANTOS VALERIA DE FÁTIMA BRUNO PORTO VELHO – RO 2014/2 VALERIA DE FÁTIMA BRUNO DORALICE RODRIGUES RAFAELA GOMES SAMILA SANTOS VALERIA DE FÁTIMA BRUNO CURSO DE GESTÃO COMERCIAL 5º PERÍODO DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO LEI 8666/93 O trabalho sobre a Lei 8666/93 apresentado como requisito parcial avaliativo da…

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INTRODUÇÃO Pela da Constituição Federal, todos os órgãos da Administração Direta, assim como da Indireta, estão obrigados a realizar licitação para efetivar seus contratos de obras, serviços, compras, alienações e, ainda, para concessão e permissão de serviços públicos. Deste modo, a licitação surge como um procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou…

Evandro Gomes de Oliveira 201133015-5 Curso de graduação em Direito Turma 2011-I Semestre 2013-2 Direito Administrativo I - Prof. Thiago Oliveira Tema: Empresas Exploradoras de Atividade Econômica e a Inobservância da Lei de Licitações. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA A Administração Pública, em sentido estrito, pode ser analisada sob dois aspectos: objetivo (material ou funcional) e subjetivo (formal ou orgânico). No aspecto objetivo, a Administração Pública pode ser definida

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS JODIEL RIBES PEREIRA CONTABILIDADE APLICADA E A LEI DE LICITAÇÕES Morro Redondo 2011 JODIEL RIBES PEREIRA CONTABILIDADE APLICADA E A LEI DE LICITAÇÕES Trabalho de Produção Textual Interdisciplinar Individual apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Orientador: Equipe de Professores do

RESUMO Lei 8666 – 1993 - LICITAÇÃO Finalidade/Princípios: Proposta + vantajosa (melhor preço e proposta); Isonomia; Garantir o desenvolvimento nacional sustentável (o projeto mais sustentável). Subordinados à lei: órgãos de administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações pública, empresas públicas, sociedades de economia mistas e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios. PRINCÍPIOS: • LIMPE → Legalidade,…

afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, uso por particular. Controle da Administração Pública: o controle interno, o controle parlamentar, o controle pelo Tribunal de Contas e o controle jurisdicional. Improbidade administrativa; Lei nº 8.429/1992, com alterações supervenientes: disposições gerais; atos de improbidade administrativa; penas; declaração de bens; procedimento administrativo e processo judicial. Direito Penal: crimes contra o patrimônio. Crimes contra…

Art. 46 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de…