Lei De Licitações

CURSO DE DIREITO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES Prof. Gilberto Kenji Futada LICITAÇÕES Gilberto Kenji Futada OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO ► Arts. 37, XXI, e 175 da Constituição Federal “Art. 37. A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC nº 19/1998) (...)…

Introdução A lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores estabelecem os princípios gerais que disciplinam as licitações e também, os contratos administrativos. A mesma, constitui-se de normas gerais, aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa lei veio para, de certa maneira, moralizar a Administração, os negócios públicos e os contratos administrativos em todos os níveis. Assim, quando se verifica a necessidade de…

LICITAÇÕES RESUMO Esse artigo, visa informar as empresas que desejam participar de licitações publicas e não sabem como funcionam, visando a acessibilidade a microempresas e empresas de pequeno porte que podem participar de licitações. Como elas surgiram, a metodologia de julgamento das licitantes, os requisitos que são necessários para estar habilitado e participar de uma licitação. Visando a melhor concorrência de produtos ou serviços que beneficiem as repartições do governo,…

FAR – FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS NOME PROJETO MONOGRÁFICO A Lei Geral de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratação - RDC RONDONÓPOLIS-MT 2012 FAR – FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS NOME PROJETO MONOGRÁFICO A Lei Geral de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratação - RDC Projeto de Monográfico de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Anhanguera de Rondonópolis-MT, como requisito para conclusão da Matéria TCCI.…

Exercícios/Trabalho de Direito Administrativo – 2º Bimestre LICITAÇÕES – AULA 1 1) Segundo a CF e a doutrina, a competência para legislar acerca das licitações é privativa da União ou concorrente entre esta e os demais entes políticos? Fundamente. 2) Em relação à natureza jurídica da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), esta é uma lei federal ou nacional? Fundamente sua resposta. 3) Conceitue os princípios da igualdade nas licitações, do julgamento objetivo e da vinculação…

LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS – arcabouço jurídico Bases constitucionais Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. • À luz da CF as licitações sustentáveis podem ser vistas como uma atividade pela qual o Poder Público concretiza o dever de proteger e preservar o meio…

recursos da União por meio dos instrumentos regulamentados por esta Portaria estão obrigados a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e demais normas federais pertinentes ao assunto, quando da contratação de terceiros. § 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo…

recursos da União por meio dos instrumentos regulamentados por esta Portaria estão obrigados a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e demais normas federais pertinentes ao assunto, quando da contratação de terceiros. § 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo…

ÂMBITO DAS LICITAÇÕES Porto Alegre 2014 AGATHA MORAES DOS SANTOS O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO COMO INOVAÇÃO NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES Monografia apresentada como parte dos requisitos exigidos para conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo na Faculdade Internacional Signorelli. Orientadora: Profª. Fabrícia Monteiro Rangel Bacellar. Porto Alegre 2014 AGATHA MORAES DOS SANTOS O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO COMO INOVAÇÃO NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES Monografia

complementares e dicas sobre mercado de licitações. Caso tenha interesse em aprofundar ainda mais seus conhecimentos, conheça os cursos de especialização em licitações públicas do Instituto Licitar. O conteúdo foi desenvolvido para esclarecer as principais dúvidas das empresas que estão começando no mercado de licitações públicas e está organizado da seguinte forma: 1. Sobre licitação Informações básicas para que sua empresa comece a participar do mercado de licitações públicas…