Contabilidade aplicada e a lei de licitações

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

JODIEL RIBES PEREIRA

CONTABILIDADE APLICADA E A LEI DE LICITAÇÕES

Morro Redondo
2011

JODIEL RIBES PEREIRA

CONTABILIDADE APLICADA E A LEI DE LICITAÇÕES

Trabalho de Produção Textual Interdisciplinar Individual apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná.

Orientador: Equipe de Professores do 6º Semestre

Morro Redondo
2011

INTRODUÇÃO

O Município de Progresso adquiri grande parte de seus produtos, equipamentos e serviços através de Processo Licitatório conforme a Lei nº 8.666 de 1993, que ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As empresas que visam participar deste tipo de processo costumam simular cenários econômicos para definir se será viável sua participação no Processo. No presente trabalho a empresa que visa participar do processo é uma industria de conservas e suco de pessego que localiza-se em Morro Redondo - RS. Morro Redondo foi emancipado do seu município mãe Pelotas em 12 de maio de 1988. A cultura do pessegueiro está presente no Brasil a mais de 470 anos, quando foi implantada nas Capitanias Hereditárias no estado de São Paulo, conforme indicam Madail e Raseira (2008). A produção passou de 111 mil toneladas/ano em 1970, para 182 mil toneladas/ano em 2000, identificando a década de 70 como a década do início da expansão da cultura.

DESENVOLVIMENTO

2.1 Licitação

1 Conceitos e Princípios

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite),