Lei De Licitações 8666 93

inciso XXXII do artigo 5º, in verbis: " O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."Esse resguardo faz-se necessário, na sociedade atual, visto que a produção e o consumo se realizam em grande escala. A Constituição procura, pois, reforçar a defesa do consumidor, de sorte que o fabricante deve arcar com maior ônus e responsabilidade, na equação consumidor – produtor.Para o Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 – consumidor é toda…

Aula 1 Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) Prof. Marcelo Góis Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações e contratos da Administração Pública) # Breve estudo dos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS => Esquemas e diagramas referentes à matéria => Dos Contratos Administrativos: noções gerais, formalização, execução e espécies 1) noções gerais: Contrato é todo acordo de vontades, firmado pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos (Hely Lopes Meirelles) O contrato administrativo…

licitação de menor valor. Sua previsão legal está disposta no art. 25, § 5º, da Lei 8.666/93. Normalmente, incide o fracionamento de despesa sob a falta de planejamento do administrador no gasto do erário público, sendo necessária intervenção, evitando danos ao erário público. Palavras-chave: Fracionamento de despesa. Planejamento. Auditoria. 1 INTRODUÇÃO A Lei 8.666/93 dispõe sobre as licitações e contratos no âmbito da Administração Pública. Mercê, também,…

empresa regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Avenida ABC, nº 123, na cidade de YZ do Sul, estado de Macondo, CEP: 00000-000, por seu representante legal, vem, respeitosamente, com fundamento no § 1º, do art. 41 da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO expondo e requerendo o quanto segue: Justificativa DOS FATOS A Secretaria de Segurança do Estado de Macondo…

serviço no orçamento .......................................... 45 Figura 9 – Curva S .................................................................................................... 48 LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Comparativo entre a Lei 8666/93 e o RDC.............................................. 28 Tabela 2 – Resumo dos custos envolvidos num sistema de qualidade .................... 34 Tabela 3 – Relações de interdependências de atividades…

do desenvolvimento nacional* *(Medida Provisória 495 - convertida na Lei nº 12.349/2010, alterou art. 3º da Lei 8666/93 e estabeleceu “...margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras” – vide art. 3º, § 5º, Lei 8666/93). Obs.: O edital estabelece todas as normas e regras do procedimento licitatório, porem só pode estabelecer regras dentro dos limites da lei, que não firam os princípios norteadores. Obs. 1: Não se…

licitação, etc. o que e uma Licitação? Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 para que serve um edital O ato convocatório (edital ou convite) tem por finalidade fixar as condições necessárias à participação dos licitantes, ao desenvolvimento da licitação…

GDF - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL NOVACAP ILMO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE EDITAL-PADECE DE ILEGALIDADE-RESTRIÇÃO ILEGAL-VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE COMPETIVIDADE-VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE LEGALIDADE-ACÓRDÃO DO TCU-LEI 8666/93, ARTIGOS QUE NUMERAM DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO-NUMERUS CLAUSUS – ROL TAXATIVO- RESOLUÇÃO DA ANVISA QUE REGE A MATÉRIA, PRAZO DE 3 ANOS DE ADEQUAÇÃO E NÃO É OBRIGATÓRIO MAS SIM SUGERIDO . Ref.: Pedido de…

qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Art. 22 Art. 22 § 1º, Lei 8666/93 2) Esta modalidade pode substituir a “Tomada de Preços”? Explique. Não, pois na tomada de preço os interessados devem estar devidamente cadastrados e na modalidade concorrência, pode participar qualquer interessado que consiga provar que possui todos os requisitos exigidos no edital. Segundo o art. 22 § 1º e 2º da lei 8666/93. 3) Qual o destino e aplicação obrigatória da modalidade…

INTRODUÇÃO; 2 LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; 3 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016; 4 CONCLUSÃO; 5 REFERÊNCIAS. Resumo: A Administração Pública tem capacidade para assumir obrigações, direitos e responsabilidades e, por conseqüência, firmar contratos com particulares. O contrato administrativo representa uma das formas de atuação do Estado e é precedido do procedimento licitatório previsto…