Lei De Improbidade Administrativa

Artigo 37 da Constituição Federal. São Luís 2013 Princípios da Administração Pública Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não…

DIREITO ADMINISTRATIVO ((VÍDEO 1º)) lei 8429/92 L.I.A (lei de improbidade Adm) conceito: ato imoral, qualificado por lei, importa em enriquecimento ilícito do agente, violando princípios da Administração pública, prejuízo ao erário, enseje em processo Judicial, promovido pela pessoa jurídica lesada ou pelo Ministério público, aplicando sanções descritas nos artigos (37, $4º C.F.;e; lei 8429/92). São três tipos de improbidade: 1º Enriquecimento ilícito do agente Art.9º LIA (+grave) Ex:

Cometeram prática de improbidade administrativa prevista no art. 11, II. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente,

nociva ao interesse nacional 2 7.1.2 Escusa de consciência 2 7.1.3 Outros casos de perda 2 7.2 Suspensao 2 7.2.1 Incapacidade civil absoluta 2 7.2.2 Condenacao criminal com transito em julgado enquanto durarem seus efeitos 2 7.2.3 Improbidade Administrativa 2 7.3 Competencias 2 8. Politico Ficha Limpa 2 8.1 Conceito 2 8.2 Origem 2 8.3 O que muda? 2 8.4 Curiosidades 2 8.4.1 O site WWW.fichalimpa.org.br 2 8.4.2 Cronologia 2 8.4.3 Graficos 2 8.4.4 Lista dos “Ficha Suja” 2…

tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo: a. ( ) Trata-se de ação meramente administrativa, uma vez que a Lei n. 8.429/92 prevê apenas sanções de caráter administrativo. b. ( ) Não se trata de uma ação judicial e sim de uma ação administrativa, com a previsão legal (lei n. 8.249/92) de sanções penais e administrativas. c. ( ) Trata-se de ação de natureza civil e penal, uma vez que a Lei n.…

Modalidades de Licitação 1ª – concorrência (valores maiores) 2ª – Tomada de Preços (valores intermediários) 3ª – convite ( valores menores 4ª – concurso 5ª – leilão Só as cinco primeiras e da lei 8666/90 6 – pregão – lei 10520 7ª – consulta – 9986/00 Modalidades critério valor (art 23 da lei 8666/93) Concorrência 1 – Obras e serviços de engenharia, até 150.000 reais pode ser na modalidade convite, até 1,5 milhões de reais pode ser na modalidade tomada de preço, acima de…

MILITAR CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ATIVIDADES DE POLICIA OSTENSIVA - CSTAPO/CFSd- 2014 DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL TRABALHO ESCOLAR EXTRACLASSE ASSUNTO: Resolução das perguntas apresentadas abaixo. TEMA: Lei Nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa ORIENTAÇÕES GERAIS: O trabalho deverá ser realizado em grupos de 05 (cinco) a 07 (sete) componentes; Consulta ampla, com citação das referências bibliográficas; O trabalho valerá 02 (dois) pontos; O…

ANALISTA ANALISTA JUDICIÁRIO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. (CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC -…

apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: Princípio da Legalidade 1. Importância: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força.2.…

201201305373 Turma: 2001 Sala: d-407 Introdução Foi publicado nos sites: acaoeducativa.org.br e tjsp.jus.org.br a abertura de ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, proposta pelo ministério publico tendo como fundamento o descumprimento de decisões judiciais que determinavam o atendimento da demanda por educação no munincípio,…