Lei de improbidade administrativa

UEMANET - BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Disciplina: Filosofia e Ética – Aluno: Edmilson Sanches – 19/06/2010. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA I – INTRODUÇÃO Jornal “O Dia”, o de maior circulação do Rio de Janeiro, ano 2002: A corrupção e o desperdício já fizeram “sumir” cerca de R$ 600 bilhões no Brasil. Com R$ 100 bilhões -- pesquisou o jornal -- gerariam-se atividades que proporcionariam renda e tirariam da miséria e a fome as dezenas de milhões que ainda não sabem o que é satisfação econômica das próprias necessidades. Com R$ 70 bilhões construir-se-iam as moradias que faltam para as famílias sem-teto existentes no Brasil. ...E ainda sobrariam mais de R$ 400 bilhões para os desvios, a malversação, a sanha corrupta e corruptora de, sobretudo, políticos e gestores públicos encravados nos diversos entes da Federação -- os municípios, os Estados, a União. Revista “Época”, maio de 2010. Corrupção desvia pelo menos R$ 40 bilhões todo ano no Brasil. O problema do Brasil, já se viu, não é (nunca foi) falta de dinheiro. É falta de vergonha. *** II – OS PODERES, OS PROBLEMAS O Brasil -- ou, ampliadamente, o mundo – não tem problemas que sejam apenas econômicos e sociais (pobreza, por exemplo). Não tem problemas ambientais. Não tem problemas políticos e sociais.Tem problemas éticos, morais, atitudinais. Problemas não nascem órfãos. Eles têm uma origem. E a origem de todos os problemas econômicos, sociais, políticos etc. é ética. É dos…

Lei de Improbidade Administrativa I – Disposições Gerais  Agente público é todo mundo que exerce mandato, emprego, cargo ou função nas entidades públicas, mesmo que temporariamente ou sem remuneração.  Esta lei também vale para quem não é agente público.  Havendo lesão ao patrimônio público, deverá haver ressarcimento total do dano.  Havendo enriquecimento ilícito, o agente perderá os bens e/ou valores acrescidos ilegalmente.  Ocorrendo os fatos anteriores, a autoridade…

A Lei 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Carta Magna, introduziu novas hipótes de responsabilização por ato de improbidade administrativa, ampliando o rol de condutas proibitivas previstas na Lei 8.429/92. Por Sancler Zaniboni A Constituição de 1988 trouxe pela primeira vez um capítulo sobre a política urbana, condicionando a política de desenvolvimento urbano, a ser executada pelo município, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Dispõe o art.…

A Constitucionalidade da lei de improbidade administrativa Supremo julga improcedente ADI contra Lei de Improbidade Administrativa. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o trâmite da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 – no Congresso Nacional. A norma foi questionada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), que alegava que todo o texto seria inconstitucional por vício formal, tendo em vista que a lei teria sido sancionada sem ser…

Bizu da Lei de Improbidade Administrativa 1) É vedada a cassação de direitos políticos. 2) Os atos de improbidade administrativa importarão (PRIS): Perda da função pública; Ressarcimento ao erário; Indisponibilidade dos bens; e Suspensão dos direitos políticos. 3) Improbidade administrativa (3 espécies) Enriquecimento ilícito Lesão ao erário Violação aos princípios da Administração Pública 4) A declaração de bens compreende: Imóveis Móveis Semoventes…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA- UNIPÊ COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA LEANDRA RAMOS DE FIGUEIREDO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA EFICÁCIA JOÃO PESSOA 2013 LEANDRA RAMOS DE FIEGUEIREDO A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA EFICÁCIA Projeto monográfico apresentado a Professora XXXXXXXXX da disciplina Métodos e Técnicas da Pesquisa do departamento de Ciências Jurídicas do Centro…

A lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira (Procuradora de Justiça e membro do Conselho Superior do Ministério Público) A Constituição Federal de 1988 teve por nota característica a valorização da cidadania, mediante a consagração de diversos direitos individuais e sociais, previsão de instrumentos para sua proteção, fórmulas de controle da adminsitração pública, tornando explícito e cogente a exigência de respeito aos…

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, aplica-se ao agente político? Antes da abordagem deste tema, faz-se necessário distinguir agente público de agente político, visto que a Lei 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos. O termo, Agente público, tem um conceito amplo que engloba todos aqueles que realizam qualquer atividade atribuída ao Estado, mesmo que seja de modo transitório, ocasional ou sem remuneração. O artigo 2º da Lei de Improbidade…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO CURSO DE DIREITO VI PERÍODO A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICA-SE AOS AGENTES POLÍTICOS? Imperatriz 2013 A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICA-SE AOS AGENTES POLÍTICOS? Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo I, como requisito…

PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Primeiramente, insta salientar, que os atos de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92) possuem dentre outras, natureza penal. Tanto se faz presente tal afirmativa, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, se preocupou em disciplinar em seu artigo 37, § 4°, que “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens…