Lei De Improbidade Administrativa

Disciplina Direito Administrativo Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Administração Pública; 2. Principiologia Administrativa; 3. Bens públicos. GUIA DE ESTUDO 1. Administração Pública (artigo 37 a 41 da CF): conjunto de entidades, órgãos e agentes para o exercício das atividades administrativas visando o atendimento do interesse público (do fim comum). 2. Principiologia administrativa: Princípios constitucionais básicos da administração pública (LIMPE): • Legalidade:…

eficiência e, também, ao seguinte • Legalidade – princípio que atinge a administração e particulares. Para um particular a legalidade permite fazer tudo que a lei não proibe, pois ela atua em nome próprio. Para a administração, só pode fazer o que a lei expressamente determina (os atos administrativos são atos infra legais, pois estão abaixo da lei). • Impessoalidade - a administração em respeito aos interesses que representa, está proíbida de estabelecer discriminações…

FACULDADE DE COLÍDER – FACIDER EDENILSON COELHO DA SILVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COLÍDER 2011 EDENILSON COELHO DA SILVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Pré-projeto de Pesquisa apresentado como exigência parcial para a conclusão da disciplina Metodologia da Pesquisa Científica Jurídica, perante o Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Colíder - FACIDER. Professora orientadora: Aline Fagundes dos Santos. Colíder 2011 Sumário INTRODUÇÃO 4 REVISÃO…

RESUMO – A Lei de Responsabilidade Fiscal elevou a moralidade da administração pública a um outro patamar, incumbindo de severas exigências ao administrador público, na medida em que torna obrigatório o cumprimento de uma regra básica de economia: gastar menos do que se arrecada. Este trabalho tem como objeto um aspecto secundário da lei, qual seja, a proteção da figura pública do administrador através da tipificação específica da denúncia sabidamente falsa. PALAVRAS-CHAVE –…

– a discussão envolvia norma de CE do Piauí que aumentava o limite de idade de aposentadoria compulsória para 75 anos. O texto constitucional estabelece a idade de 70 anos (art. 40, parágrafo 1º, II, CRFB). O STF entendeu que não poderia CE e nem Lei Orgânica aumentar o limite de idade para essa aposentadoria, pois a norma da constituição federal era de observância obrigatória para todos os entes da federação. Similitude das formas e comunicação em concurso público Informativo 650 (2ª…

DE RECEITA TRIBUTÁRIA QUE CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LESIVO AO ERÁRIO A caracterização da renúncia de receita tributária A renúncia implica em desistência do direito de cobrar um crédito tributário, manifestada pelo Ente que possui competência para instituição do tributando, no texto em questão focamos nos municípios. A concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária deve acontecer mediante lei municipal. Essas leis tem ocorridos com freqüência…

administrativos. b) administração indireta: controle externo, decorrente do poder de tutela – só pode ser exercido nos limites da lei, que dizem respeito aos órgãos encarregados do controle, aos atos de controle e aos aspectos sujeitos ao controle. 1.2 controle legislativo: alcança os órgãos do Poder Executivo, admnistração indireta e o próprio judiciário (qdo executa função administrativa). Pode ser um controle político ou financeiro. 1.3 controle judicial: examina os atos da…

dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Atendendo o mandamento constitucional, em 12 de janeiro de 1994, foi promulgada a Lei Orgânica da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80, que dispõe sobre a criação e organização das Defensorias da União, do Distrito Federal e Territórios, além de estabelecer normas gerais às Defensorias Públicas Estaduais. A referida Lei dispõe em seu artigo 1°: Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado,…

Improbidade Administrativa O agente público que incorre em improbidade administrativa é SUPER IRRESponsável Consequências constitucionais SU - SUspensão dos direitos políticos PER - PERda da função pública I - Indisponibilidade dos bens RES - RESsarcimento ao erário Está previsto no art. 37, § 4º da CF. A Lei nº 8.429/92 ( lei de improbidade administrativa ), estabelece as hipóteses - de improbidade adm. - e suas conseqüências (art. 12, I, II e III). Desconcentração x…

Estudo dirigido Direito Administrativo 01. Assinale a opção correta acerca dos bens públicos. A Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado. B Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública. C Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à…