Lei 8906 94 Das Infrações E Sanções Disciplinares

Presidente Comissão do Novo Advogado 4 GUIA DO ADVOGADO INICIANTE ÍNDICE 1. Introdução ............................................................................................................................ 06 2. O bom profissional conhece a sua lei .......................................................................... 07 3. Busque a Boa Reputação ................................................................................................... 08 4. O livro se conhece pela…

Honorário Vitalício Cezar Britto (2007/2010). Presidente Vice-Presidente Secretário-Geral Secretária-Geral Adjunta Diretor-Tesoureiro ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar EAOAB - Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 Dispositivos constitucionais aplicáveis Regulamento Geral Código de Ética e Disciplina Súmulas Provimentos Legislação sobre Ensino Jurídico Anexos Índice Temático 11ª ed. revista e atualizada até…

PROFESSOR MARIO BUZZULINI www.professormario.net DIREITO CONSTITUCIONAL 2 I - ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Livro Primeiro e Décimo Primeiro, “Do Espírito das Leis” – Montesquieu). 1 - INTRODUÇÃO Antes de apresentar a Teoria da Separação dos Poderes, convém lembrar que a sua nomenclatura visa teorizar a Separação das Funções, pois o poder do Estado é uno e indivisível. 2 - TEORIA DE MONTESQUIEU – TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ou DOUTRINA DOS TRÊS PODERES A Teoria da Separação dos Poderes…

ÁREAS 15 2. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS 17 2.1 PRESTADOR DE SERVIÇO PESSOA FÍSICA ADVOGADO AUTÔNOMO CARGA TRIBUTÁRIA 17 2.2 PRESTADOR DE SERVIÇO PESSOA JURÍDICA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS 18 3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 19 4. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - Lei nº 8.906, de 04 DE JULHO DE 1994 22 5. REGULAMENTO GERAL DA OAB 23 PROCEDIMENTOS 31 1. PARTE DOCUMENTAL 31 1.1 DOCUMENTAÇÃO: CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS 31 1.2. DOCUMENTAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE…

Caldas INTRODUÇÃO: Deontologia: (Deontos = deveres) + (logia =estudo) = Estudo dos deveres Ela pode ser geral ou especial (ou profissional) A Deontologia Jurídica é voltada para Advogados, MP e Juízes. O Edital do exame pede: - - Lei 8906/94 => Estatuto da OAB - - Regulamento Geral do Est. OAB - - Código de Ética - - Provimentos e Resoluções da OAB NATUREZA JURÍDICA DA OAB: Entidade sui generis, com personalidade jurídica própria e forma federativa. (Há…

potencial para buscar existência concreta e efetiva. A aparição do delito por obra de um ser humano torna imperativa sua persecução por parte da sociedade (persecutio criminis), a fim de ser submetido “o delinquente à pena que tenha sido prevista em lei. Inicialmente, cabe a definição de persecução penal. Norberto Avena2 assim define: [...] persecução penal. Enfim trata-se esta de expressão que tem o significado de perseguir o crime visando à condenação e punição do infrator,…

a defensoria pública. Após, direcionamos o foco para o Ministério Público, sua posição constitucionalmente, ele como parte no processo individual e como fiscal da lei. Por fim explanaremos sobre o amicus curiae, o conceituando e indicando em que hipóteses poderá intervir no processo. Tanto quando expressamente previsto em lei, como quando houverem hipóteses consideradas pela doutrina como merecedoras de análise. Estado-Juiz A primeira parte e, pode-se dizer, uma das mais…

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE TEXTO JULHO DE 2011 2 Nota: Este texto é um trabalho autoral e, como tal, reflete tão-somente opiniões pessoais do seu autor, Marcos Salles Teixeira (AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil), com revisão de Kleber Alexandre Balsanelli (Advogado da União e então CorregedorAdjunto da Área Social da Controladoria-Geral da União) e do grupo de instrutores do Treinamento de Processo Administrativo…

a Defensoria Pública, onde não a houver, contratação de serviços jurídicos pela administração pública, ou mesmo funcionar na Curadoria Especial em processos judiciais ou extrajudiciais, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8906 de 04 de julho de 1994). A Tabela de Honorários da OAB/SC é instrumento não só balizador para a fixação dos honorários, mas também, como orientador do piso deontológico a ser fixado pelo profissional. Isso porque, como se sabe, a advocacia é

“por isso”. ( ) Necessidades emergentes (linhas 9 e 10)são necessidades previstas e secundárias. Uma vez estabelecidas as prioridades, mediante autorização legislativa (aprovação da lei orçamentária ou de créditos especiais e complementares), opera-se a despesa (saída de dinheiro) pelas formas estabelecidas em lei e que serão adiante analisadas. OLIVEIRA, Regis Fernandes de & HORVATH, Estevão. Manual de direito financeiro. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 83. 1. Assinale…