Lei 8906 94 Das Infrações E Sanções Disciplinares

2.1 Noções Gerais Indiscutível, na vida moderna, a necessidade do homem em acreditar na veracidade de certo atos, documentos, sinas, etc., que fazem parte das suas múltiplas relações diárias. A fé pública é, pois, uma realidade, um interesse que a lei protege, independentemente da tutela aos interesses pessoais. Essa crença na veracidade de certos institutos ou formas de vida social é violada nos crimes de falso. A fé pública constitui, portanto, um interesse jurídico coletivo, que é…

dirigido com atividades de elaboração de peças processuais, audiências simuladas, manifestações em tribuna, pesquisa jurídica buscando identificar e compreender a realidade do Direito e estudo das formas de atuar nessa realidade. Nos termos da Lei nº 8906/ 94, a prática jurídica inicia quando o aluno se encontrar nos dois últimos anos do Curso de Direito, ou seja, quando a soma dos créditos acadêmicos totalizar pelo menos o número de créditos equivalentes ao montante do primeiro ao…

2.8 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ·············································································· 2.9 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ······················································ 2.10 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N.º 8.137/90) ································· 37 39 39 43 44 45 48 54 59 67 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL 3.1 INQUÉRITO POLICIAL…

Direito Administrativo: I – lei em sentido amplo – qualquer espécie normativa. Note-se que o nosso ordenamento jurídico está organizado em uma ESTRUTURA ESCALONADA OU HIERARQUIZADA (denominação do STF para a pirâmide normativa Kelseniana). Em um primeiro plano temos a CF; LC e LO e os atos administrativos. Os inferiores devem ser todos compatíveis com a CF. É o que se denomina RELAÇÃO DE COMPATIBILIDADE VERTICAL (STF). Portanto, o ato administrativo que contraria a lei é, por…

Sociologia jurídica e desvio social: o caso brasileiro e a economia global do crime. 4.6.1 Desvio social: o caso brasileiro 4.6.2 A economia global do crime REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 5. Questões Sócio-Jurídicas no Mundo Globalizado 88 88 90 91 92 94 97 99 100 102 104 106 108 111 113 Objetivos 114 5.1 Sociedade global e direito. 115 5.2 Sociologia jurídica e a luta pela mundialização do direito. 5.3 Fragmentação, hegemonia e participação política na sociedade global…

inquérito policial predomina as atividades probatórias, a fim de embasar uma futura e eventual ação penal, tornando dissociada, desta fase, a figura do "acusado", existindo apenas o "indiciado". Textos relacionados Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional A constitucionalidade da Lei Maria da Penha A construção sócio-histórica da ética e dos direitos humanos na ação policial A Resolução nº 5/2012 do Senado e a pena alternativa no tráfico de drogas Conforme STF e…

...........................................................48 9 CARACTERÍSTICAS, PRERROGATIVAS E SUJEIÇÕES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ............................................................................58 9.1 CRIAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA........................................................................59 9.2 PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA............................................................61 9.3 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.............................

direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3 Interpretação das normas 1.4 Vigência da lei 1.5 Obrigatoriedade das leis 1.6 Integração das normas jurídicas 5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas…

Régis Fernandes de Oliveira -­‐ Formação: Graduação em Direito, Mackenzie, 1972. Mestrado em Direito, PUC, 1980. Licitação, orient.: Celso Antonio Bandeira de Mello. Doutorado em Direito, PUC, 1984. Infrações e sanções administrativas, orient.: Celso Antonio B. de Mello. Livre-­‐docência, USP, 1986. Delegação administrativa. -­‐ Atuação profissional: 1974-­‐76: professor titular, FMU. Direito processual civil. 1982-­‐83: …

de mandado de segurança e habeas corpus, pois a excepcionalidade da medida não possibilita a total supressão dos direitos e garantias individuais e tampouco configura um salvo-conduto aos agentes políticos para total desrespeito à Constituição e às leis. Em relação, porém, à análise do mérito discricionário do Poder Executivo, a doutrina entende impossível, por parte do Poder Judiciário, a análise da conveniência e oportunidade política para a decretação. 1.2. Estado de Sítio:…