Lei 8906 94 Das Infrações E Sanções Disciplinares

Ética Atividades privativas da advocacia. Art. 01º EAOAB – Lei 8906/04 : Versa sobre as atividades privativas da advocacia. I- Versa sobre as atividades privativas da advocacia. Esse artigo já teve alterações, portanto, deve-se riscar a expressão “qualquer”, pelas razões abaixo constantes: O artigo 01º, do Estatuto da Advocacia da OAB, previa que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, era uma atividade privativa da advocacia. Todavia, tal dispositivo

mediante precisão, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, julgados há menos de 1 ano. - Elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas. - Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho. A IMPORTÂNCIA DA CARREIRA NO MINISTÉRIO PÚBLICO: - É uma instituição neutra por excelência. Age como custos legis (fiscal da lei), em defesa…

ÉTICA PROFISSIONAL 1/1 LEI 8906/94 -Estatuto da advocacia da OAB – EAOAB -Código de ética e disciplina -CED -Regulamento geral do estatuto da advocacia – RGEAOAB ATIVIDADE DE ADVOCACIA Atividades privativas do advogado – art. 1º EA: Inc. I-Regra: postulação do órgão do poder judiciário Exceto: quando uma lei especifica dispensar o advogado. CLT: - art. 791 – “jus postulandi” Sumula 425 TST – VT/TRT – “J. P” TST – Não pode ter o…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB LEI 8906/94 Em 04 de julho de 1994, o então Presidente, Itamar Franco, sancionou a Lei 8906 - Estatuto do OAB, lei que delineia as diretrizes da profissão do advogado, disciplinando os seus direitos e deveres. DA PRÁTICA DE ADVOCACIA Em regra somente o advogado pode postular em juízo e efetuar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; nos atos e contratos constitutivos por pessoas jurídicas, obrigatório se faz também a presença de…

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS ... 125 CAPÍTULO 9. DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. DAS SANÇÕES DISCIPLINARES. DO PROCESSO ÉTICODISCIPLINAR 127 1. DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES 127 A. CONDUTAS APENADAS COM CENSURA (ART. 34, INCS. I A XVI E INC. XXIX) 129 B. CONDUTAS APENADAS COM SUSPENSÃO (ART. 34, INCS. XVII A XXV) 134 C. CONDUTAS APENADAS COM EXCLUSÃO (ART. 34, INCS. XXVI A XXVIII) 137 2. DAS SANÇÕES DISCIPLINARES A. CENSURA…

livros indicados pelos professores (doutrina e legislação), bem como, dos apontamentos feitos em sala de aula. O presente material destina-se, tão-somente, ao direcionamento do aluno para o estudo e a pesquisa, indicando obras, artigos de lei e demais fontes para sua melhor formação acadêmica. Bibliografia para nossa disciplina: Poder Judiciário e Carreiras Jurídicas, Ed. Del Rey. Autores: Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior; Luiz Guilherme de Almeida Ribeiro Jacob;…

JURISDICIONAL Previsão: Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Direito fundamental de todo cidadão, também denominado direito à justiça, ou livre acesso à justiça, garante a todos o amplo acesso ao Poder Judiciário. Exemplo de garantia do livre acesso à Justiça: Criação da Assistência Judiciária aos necessitados. Lei nº 1.060/50. Estabelece normas para a concessão do benefício da…

vínculo do Império com o povo, através da Constituição Imperial, sistema de leis, onde eram citados obrigações e “possíveis” direitos. Mas para isso, o que poderia controlar, e dar ênfase a profissão, senão a ética. Ética palavra de 5 (cinco) letras, que obtém o significado, que eleva qualquer profissional, é primordial para que haja equilíbrio entre cada um, diante das situações diárias. Combatendo fraudes, aplicando sanções e garantindo a sociedade (o povo em geral), a prática de um…

......................................................................................... 14. Recursos ......................................................................................................................... 15. Procedimento disciplinar ............................................................................................... 16. Da atividade de advocacia ............................................................................................. 17. Dos…

Direito, detentor da atribuição de orientar, assessorar ou representar aqueles que têm interesses a pleitear ou resguardar perante a esfera judicial. É ele o perito da norma, auxiliar imprescindível na correta interpretação e na integral aplicação da lei, sujeito ativo no constante aperfeiçoamento da nossa jovem democracia e na edificação de um cotidiano mais justo. Sob a óptica do coração, falar-se-á, sem exageros, que “ser advogado significa haver renunciado a muitos sonhos e também…