Lei 8884 94 Art 20 E 21

demonstrações contábeis padronizadas quanto à sua estrutura e auditadas por auditores independentes. Outro fato importante foi a influência da escola norte-americana de contabilidade que deu início a estudos sobre princípios contábeis e a promulgação da Lei 6.404/76. Obviamente o Brasil iria seguir um país para se influenciar quanto às relações contábeis. As origens da contabilidade no Brasil seguiu as normas da escola italiana. Para dar impulso ao ensino contábil, em 1902, foi criada a…

TRIPS - Práticas anticompetitivas e propriedade intelectal 17 O CADE e os contratos de tecnologia 18 Franchising 19 Bibliografia sobre Franchising 20 Contratos relativos às obras protegidas pelo Direito Autoral 20 Utilização da Obra 20 Da Edição 20 Comunicação ao Público 21 Da Utilização da Obra de Arte Plástica 21 Da Utilização da Obra Fotográfica 21 Da Utilização de Bases de Dados 22 Artistas Intérpretes ou Executantes 22 Produtores Fonográficos 22 Artista Intérpretes 22 Cessão…

execução do título sem ele. 07/02 PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE JURISPRUDENCIAL EXECUTIVA 1. Princípio do Título: No direito brasileiro, toda execução deve estar fundada em um titulo certo, liquido e exigível, pressupõe um título executivo. Art. 586 CPC. É a consagração do velho brocardo romano “nulla executio sine titulo”. Não existe execução sem o título. Doutrinadores costumam dizer que o título é o “bilhete de ingresso” para a execução. Os títulos executivos podem ser…

Código Civil: arts. 40 a 52 e arts. 981 a 1141; Lei das Sociedades Anônimas. Tipos Societários: Sociedade em Comum: arts. 986 a 990; Sociedade em Conta de Participação: arts. 991 a 996; Sociedade Simples: arts. 997 a 1.000; Sociedade com Comandita Simples: arts. 1045 a 1051; Sociedade Limitada: arts. 1052 a 1087; Sociedade Anônima: arts. 1088 e 1089 / LSA; Sociedade em Nome Coletivo: arts. 1039 a 1044; Sociedade em Comandita por Ações: arts. 1090 a 1092 / LSA; Sociedade Cooperativa:…

em que duas ou mais empresas se unem para formam uma nova, que as sucedem em todos os direitos e obrigações 2. Segundo o renomado autor Gitman (2002, p. 734): 2Digno de nota é que tal terminologia, explanada nos artigos 227 e 228 da Lei 6.404/76, foi alterada pela Lei 10.303/01. Uma fusão ocorre quando duas ou mais empresas são combinadas e a empresa resultante mantém a identidade de uma delas. Geralmente, os ativos e passivos da empresa menor são fundidos nos da empresa maior. Por…

........................ 16 1.6 - Estrutura da dissertação .......................................................................................... 20 CAPÍTULO 2 - CONCEPTUALIZAÇÃO DE UM POSTO TERRITORIAL DA GUARDA ... 21 2.1 - A caracterização geral da GNR .............................................................................. 21 2.2 - As atribuições da GNR ........................................................................................... 34 2.3 - A estrutura…

revista e atualizada conforme a Lei 11.101/05, Rio de Janeiro: Renovar, 2005; Capítulos 1 e 2. Págs: 1 a 29; – NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa, vol.1. 4º edição. São Paulo: Saraiva, 2005; Capítulos 1 a 4. Págs: 1 a 58. Leitura Complementar: – Páginas 142 a 170 (não-personificadas) e 171 a 204 (Simples) e 238 a 256 (Nome Coletivo) e 257 a 281 (Comandita Simples) dos Comentários ao Código Civil Brasileiro. Do Direito de Empresa (arts. 996 a 1.087), vol.…

parcial de poderes está prevista expressamente no inciso II, do art. 2º, da Lei nº 9.784/99. O exercício dos poderes administrativos está condicionado aos limites legais, inclusive quanto às regras de competência, devendo o agente público ser responsabilizado pelos abusos, sejam eles decorrentes das condutas comissivas ou omissivas. Esses poderes só existirão validamente se exercidos na extensão e intensidade proporcionais ao exigido pela lei para o cumprimento do fim comum. Todo…

dificultava, mais uma vez, a formação da renda interna que crescia graças aos operários da indústria têxtil e bancários remunerados pelas casas bancárias que se formavam. Em 1860, por exemplo, surge a Caixa Econômica Federal. A partir dos anos 20 passamos a contar com a presença de imigrantes (japoneses e italianos) em território brasileiro que trouxeram novos métodos e técnicas de trabalho, contribuindo em muito para a melhora do cultivo, colheita e, futuramente, nas técnicas…

Assembleia Geral, Administrador Judicial e Comitê de Credores. Processo da Recuperação Judicial. Fases: Postulação, Deliberação e Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às Normas da Lei de Recuperação de Empresas. Processo Falimentar: Requerimento do Credor ou Devedor. Defesa, Depósito Elisivo e Caução. Efeitos da Sentença Declaratória e da Sentença Denegatória. Termo Legal e Período Suspeito. Procedimentos Previstos.