Lei 8662 93

Desenvolvimento Lei de Lei 8.662/1993) Lei de regulamentação da profissão de Serviço Social. Os/as assistentes sociais encontrarão nesta publicação um importante instrumento para contribuir em seu exercício profissional: a reunião, em uma única publicação, da Lei de Regulamentação da Profissão. (Lei 8.662/1993), do Código de Ética Profissional e uma coletânea de Resoluções aprovadas pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) nos últimos anos e que regulamentam o trabalho…

COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS TUTORA A DISTÂNCIA: Ma. Elsa Cléia Nobre MARÇO - 2015 SUMÁRIO RESUMO ___________________________________________________________03 INTRODUÇÃO ______________________________________________________03 CONTEXTO DE ELABORAÇÃO DA LEI 8.662_______________________ __04 ATOS RELEVANTES SOBRE O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NA SOCIEDADE ATUAL_________________________________________________07 PRINCÍPIO DA INTERDISCIPLINARIDADA­___________________________08 ATUAÇÃO…

que se materializará na execução de projeto e trabalhos concretos na sua prática cotidiana. DENÚNCIA ÉTICA A denúncia é a comunicação formal de uma situação em que a atuação do profissional de Serviço Social não está em conformidade com a Lei de Regulamentação da Profissão e/ou com o Código de Ética Profissional. Os procedimentos para apuração dos fatos denunciados estão regulados pelo Código Processual de Ética, instituído pela Resolução CFESS no 428 – 2002. A denúncia pode ser…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................... 01 2. AS FORÇAS POLÍTICAS E AS DEMANDAS NO CONTEXTO DE ELABORAÇÃO DA LEI 8.662/1993.......................................................... 02 3. LEI 8662/1993: RELEVÂNCIA E PRINCIPAIS ASPECTOS PARA O SERVIÇO SOCIAL............................................................................................ 03 4. PRINCIPAIS ASPECTOS DA RESOLUÇÃO…

corporativo com uma função controladora e burocrática. O q desfavorecia os profissionais, que não tinham a liberdade de tomarem qualquer tipo de decisão sem o conhecimento ou a autorização do Estado. A Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, sendo, uma das primeiras leis a serem aprovadas na área social. Lei que regulamentou a profissão do serviço social. Posteriormente em 1962 através do Decreto 994 de 15 de maio de 1962, no 6º artigo, que, a disciplina e fiscalização do exercício…

março de 2010, que dispõe sobre “a VEDAÇÃO da realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do assistente social”. Seu conteúdo busca contribuir com o debate sobre competências e atribuições da profissão, conforme Lei 8662/1993 e os princípios e diretrizes do Projeto Ético Político Profissional, complementando assim a referida resolução e o primeiro documento publicado pela COFI/CFESS, em 2008. 1. Breve Histórico: o Debate sobre Práticas Terapêuticas no Serviço

criadas para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal sobre o exercício do trabalho. O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 19621.Foi esse decreto que determinou, em seu artigo 6º, que a disciplina e fiscalização do exercício profissional caberiam…

sem autonomia, criadas para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal do trabalho. O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962. Foi esse decreto que determinou, em seu artigo 6º, que a disciplina e fiscalização do exercício profissional caberiam ao…

competências asseguradas na Lei de Regulamentação da Profissão que têm como referência as normas reguladoras do Serviço Social, sobretudo os valores e princípios do Código de Ética Profissional, as atribuições e competências asseguradas na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662/1993), na Resolução CFESS 493/06 e nas Diretrizes Curriculares do Serviço Social elaboradas pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS). 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Lei de…

questões sociais, que atua na proteção aos direitos da criança e do adolescente, de idosos, tendo seu foco de atuação no atendimento e na defesa dos direitos dos cidadãos. Nesse sentido, atuam ainda baseados pela lei que Regulamenta a Profissão (lei n° 8662/93), em seu Art. 4º e 5º, a Lei define que constituem atribuições e competência do Assistente Social: elaborar, implementar, assessorar, coordenar e executar políticas sociais públicas, privadas e filantrópicas no âmbito da…