Lei 8072 90

Prisão Professor André Queiroz Prisão 1. Definitiva – Trânsito em julgado da sentença penal condenatória (lei 7210/84 – LEP) 2. Não definitiva – ANTES do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (cautelares) Princípio da presunção de inocência LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Dimensões: 1. Regra de tratamento 2. Regra de julgamento 3. Regra de garantia Regra de tratamento – exposição pública e limitação das…

interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal Federal. Nem se alegue que essa…

autora acima mencionada: “[...] Esta escola deixou estabelecido, finalmente, que a causa do delito é a lei, não quem a viola, por ser a lei que transforma condutas lícitas em ilícitas”.2 O “Labelling Approach” tem como pressuposto básico a idéia de que não se pode entender a criminalidade sem associá-la a atuação de agências oficiais. Isto quer dizer que só se pode falar em agente desviante da lei a partir da ação do sistema penal, entendida esta em seu sentido mais amplo, desde…

pode ser sujeito ativo do flagrante; Flagrante obrigatório: Autoridade policial e seus agentes devem prender em flagrante. 2.1.3. Espécies de prisão em flagrante * O art. 302 CPP apresenta três espécies de flagrante, sendo as demais decorrentes de leis extravagantes e de construção jurisprudencial: a) Flagrante próprio ou real ou propriamente dito: Art. 302, I e II do CPP – o individuo está cometendo ou acaba de cometê-la; b) Flagrante impróprio ou imperfeito ou quase-flagrante: Art.…

semi-aberto (possibilidade) - condenação não reincidente < 4: aberto (possibilidade) §3º: Conjugar §2º + caput do art. 59. Gravidade em abstrato do delito não permite majoração do regime inicial: Sums. 718 e 719/STF e 440/STJ Crimes Hediondos: Lei 8072/90 – inicialmente regime fechado; progressão primário 2/5 e reincidente 3/5. Cumprimento de pena em regime mais gravoso do que determinado na sentença condenatória Ex: cumprimento de pena em regime semiaberto (colônia agrícola,…

1. HOMICÍDIO (ART 121 C.P) CONCEITO  a eliminação da vida de uma pessoa por outra. OBJETO JURÍDICO  É o que a lei está querendo proteger. Neste caso é a preservação da vida. OBS Se alguém mata o cachorro de alguém ou quebra algo de alguém este estará cometido o crime de dano (art. 160 C.P). SUJEITO ATIVO Quem pode executar o crime. Neste caso é qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO É a pessoa humana com vida (se não há vida, é crime impossível – art.17) A vida começa no início do…

PREMIADA E A (DES) VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE AO ACORDO Ana Paula Faria de Miranda1 Airto Chaves Junior2 SUMÁRIO Introdução; 1 Aspectos Conceituais; 2 Natureza Jurídica; 3 Origem da Delação; 4 Delação Premiada na Legislação Brasileira; 4.1 Lei de Proteção as Testemunhas; 5 Ministério Público e Acordo; 6 (des) Obrigatoriedade de Concessão; Considerações Finais; Referências das fontes citadas. RESUMO O presente artigo tem como objetivo investigar o instituto da delação premiada…

– relação das sansões penais com os crimes praticados contra instituições financeiras (caixas eletrônicos). INTRODRUÇÃO Serão apresentados os principais crimes praticados contra o patrimônio, suas responsabilidades penais e sanções previstas em lei. Posteriormente se explanará sobre o crime específico de furto a caixas eletrônicos praticados em todo o país, relacionando com o caso dos caixeiros na cidade de Joinville- SC. Com relação aos crimes que aspiram ao lucro monetário, é…

II. 2.1 ERRO DE PROIBIÇÃO: Agente conhece a lei mas interpretou mal. Devemos analisar a boa-fé mais as condições subjetivas. Conseqüências -Se tinha condições é EVITÁVEL, Evitável: pena reduzida. 1/6 a 1/3 -Se não tinha condições, INEVITÁVEL. O inevitável deve ser analisado o homem médio, qualquer um na mesma situação com as mesmas condições agiria da mesma forma. Inevitável: isento de pena. Exclui a culpabilidade. 2.2. DESCONHECIMENTO DA LEI: Agente não conhece. Nunca isenta de…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. INTRODUÇÃO A lei 12.015/09 representa a materialização jurídica de novos interesses da sociedade, na medida em que ao invés de nos preocuparmos com a virgindade da mulher, como ocorrida com o crime de sedução, estamos diante de novos desafios, como por exemplo, a exploração sexual de crianças. A lei 12.015/09 modificou o título VI, do CP, trazendo uma nova nomenclatura para os crimes contra os costumes, que agora passaram a se chamar crimes contra a…