Lei 8072 90

size="2">Avaliar os reflexos advindos da reforma penal de 2009 pela Lei n.12.015 para fins de tipificação das condutas e conseqüente conflito de Direito Intertemporal.</font></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; line-height: 15.6pt;"> <span style='font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10pt;'><span>         </span>Analisar a incidência dos institutos repressores da Lei n.…

sangue (quando a agressão vinha de um membro fora do grupo tinham que matar todos os do outro grupo) * Talião (Código de Hamurabi, colocar uma proporcionalidade na aplicação da pena, porque viram que estavam todos morrendo e não ia sobrar ninguém, a lei dizia: “olho por olho e dente por dente” – a vingança deveria ser proporcional com o que aconteceu. * Composição: surgiu no sentido de possibilitar ao agressor de comprar o direito de não ser punido, ou seja, comprar a sua liberdade. …

começando ai a punição. Pena = Vingança Evolução da Vingança Penal: Vingança Divina: Sociedade Primitiva. Totem = Fenômenos Naturais (Manifestações Divinas). Vingança Privada: Aqueles que descumpriam as leis dos grupos eram excluídos. Lei de Talíão: ("Olho por olho, Dente por dente.'') Com essa lei inicia-se processo de humanização e proporcionalidade da pena. Cada infração passa a ter uma pena própria atribuída. Com aumento populacional, aumenta também a complexidade social e aumento…

pessoa contra qualquer pessoa (homem contra mulher; mulher contra homem; homem contra homem; mulher contra mulher). 1.8- Reflexos da lei 8072/90. A Lei 8.930/94 tornou o estupro crime hediondo, previsto no art. 1º, V, da Lei 8.072/90. O STF, o STJ e o TJ/RJ têm considerado que a partícula “e” constante dos incisos V e VI, do art. 1º, da Lei 8.072/90 (“art. 213 e sua combinação com o art. 223. . .” / “art. 214 e sua combinação com o art. 223. . .”) é aditiva, isto é, serão…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Lei penal no tempo: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei…

1º Bloco I. Nova lei de Drogas. I. Continuação de Nova lei de Drogas: 2º Bloco  I. 3º Bloco 4º Bloco 5º Bloco Continuação de Nova lei de Drogas:  I. Associação para O Tráfico. Lei de Crimes Hediondos:  I. Tráfico Ilícito de Drogas. Rol dos Crimes Hediondos. Exercícios Relativos ao Encontro. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação

2.1. LEGALIDADE: não há crime sem LEI anterior que o defina, sem pena sem prévia cominação legal, art. 5º, XXXIX CF e art. 1º CP. Isso implica em quatro subcaracterísticas, a saber: a) Anterioridade: a lei deve entrar vigência anterior ao fato descrito como crime; b) Publicidade: a lei deve esta publicada nos diários oficiais; c) Determinação: a lei deve determinar claramente a conduta criminosa, sem deixar conceitos vagos; d) Taxatividade: a lei deve taxar exatamente a…

Bibliografia........................................................................................................................................12 INTRODUÇÃo O presente trabalho tem por escopo analisar o novo tipo penal instituído pela lei nº 12.015/09 que incluiu mudanças significativas no texto do Título VI do Código Penal, inclusive alterando o seu nome que passou a ser denominado de “Crimes contra a Dignidade Sexual”. Nosso objeto de estudo ficará focalizado no novo…

Dario Mariano. Manual de Direito Penal parte especial. Bauru/SP Edipro, 2002 Vol. 3. P. 119). Prev, ainda, o tipo penal a pena de recluso de 1 (um) a 3 (trs) anos, sendo cabvel, a princpio, a suspenso condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n 9099/95. A ao penal incide na regra geral do processo penal, ou seja, pblica incondicionada. O crime de quadrilha ou bando prev ainda uma forma majorada, isto , a possibilidade de que a pena seja aplicada em dobro, consoante se…

Obrigada! A progressão de regime nos crimes hediondos. 2007. 162 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro Universitário Eurípides de Marília, Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, Marília, 2007. RESUMO A Lei de Crimes Hediondos nasceu em um conturbado momento histórico, marcado pelos altos de criminalidade no Brasil, no final da década de oitenta e início da década de noventa. O Estado, por meio do Poder Legislativo, buscou um remédio…