Lei 8 397 92

patrimônio do devedor, visto que o mesmo fato gerador do débito produz a responsabilidade. 3. FONTES DAS OBRIGAÇÕES Conceito: São os fatos jurídicos que dão origem aos vínculos obrigacionais, em conformidade com as normas jurídicas. Espécies Fonte imediata: lei. Fontes mediatas: - Atos jurídicos stricto sensu. - Negócios jurídicos bilaterais ou unilaterais. - Atos ilícitos. Obrigações consideradas em si mesmas Em relação ao seu vínculo — Obrigação moral. — Obrigação civil. — Obrigação…

profere despacho determinando a citação” ou seja, após o recebimento da denúncia.” Desta maneira, conclui o renomado autor que “com o recebimento da denúncia, estava o pedido ajuizado; com a oferta da denúncia, estada a ação iniciada...” Respeitando-se a Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, primeiramente deve o magistrado analisar se existem algumas das situações ensejadoras de rejeição liminar. Caso a denúncia esteja formalmente em ordem, depois de verificados todos os pressupostos…

públicos, crimes contra a honra, crimes contra a propriedade material - na legislação extravagante: crimes da lei antidroga, crimes falimentares, crimes de licitação, etc... - O procedimento comum se divide em ordinário, sumário e sumaríssimo. - O enquadramento legal é feito da seguinte forma: Ordinário - = ou > 4 anos Sumário - > 2 anos e < 4 anos Sumaríssimo - = ou < 2 anos (Lei 9.099/95) Obs.1 – para efeito de enquadramento nos ritos comum leva-se em…

A transação penal na lei dos jos juizados especiais criminais – ART.76 da LEI 9.099/95 Mariceli Gonçalves Maciel 1 - Introdução: O objeto do presente estudo sobre o instituto da transação penal é focalizar o seu conceito, princípios, a proposta em si e seu descumprimento. Para melhor entendimento do tema, torna-se necessário ainda que de forma genérica, tecer algumas considerações sobre o Juizado Especial Criminal, em razão de fazer parte do seu contexto o instituto

Direito Ambiental como resposta a esta ameaça de degradação e como tentativa de manutenção da espécie humana. De acordo com a recomendação feita pela Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), ocorrida no evento Rio 92, “os estados devem adotar legislação ambiental eficaz”. A água é um recurso natural essencial à vida no planeta, por ser elemento estrutural constitutivo dos seres vivos. Por vários fatores, está ameaçada de escassez, razão pela…

abordagem didática que faculte ao leitor uma perspectiva geral dos temas mais relevantes em cada matéria, complementando-a com a apresentação de exemplos ilustrativos dos diversos conceitos analisados. ISBN 978-972-788-397-4 www.vidaeconomica.pt ISBN: 978-972-788-397-4 Visite-nos em livraria.vidaeconomica.pt 9 789727 883974 INTRODUÇÃO À GESTÃO DE ORGANIZAÇÕES INTRODUÇÃO À GESTÃO DE ORGANIZAÇÕES Direcção e Coordenação João Lisboa Arnaldo Coelho Filipe Coelho…

de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste…

Art. 879 §§ 2º e 3º CLT (exemplos) h) Princípio da economia processual i) Princípio da perpetuatio jurisdictionis: art. 87 CPC j)Princípio do ônus da prova: art. 333 CPC e art. 818 CLT. S. 212 e 338 TST k) Princípio da oralidade: art. 2º §3º Lei 5584/70 l) Princípio da imediatidade: art. 820 CLT m) Princípio da identidade física do Juiz: S. 136 do TST. n) Princípio da concentração: art. 849 e 852-C da CLT. o) Princípio da lealdade processual: arts. 16, 17 e 18 do CPC. p)…

SÍNTESE - REV. V. O DISCURSO CONDIÇÕES FILOSOFIA 28 N. 92 (2001): 391-405 ECONÔMICO DE DE E SUAS POSSIBILIDADE 1 Hugo E. A. da Gama Cerqueira CEDEPLAR/UFMG e FAFICH/UFMG Resumo: Trata-se de compreender a emergência, na Modernidade, de um discurso sobre a economia que se pretendia autônomo em relação à ética ou à filosofia política, disciplinas em cujo interior a discussão sobre assuntos econômicos foi conduzida até dois séculos atrás. O texto…

o quadro abaixo. M3AA 112 MB 4 IM B3 (IM 1001) 4,5 kW 3GAA 112312-ABE + 542 Código do motor Tipo de motor Tamanho de motor Código de produto M3AA 112 MB 3GA A 1 1 2 3 1 2 - A BE , 5 4 2 , e t c. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14... Tipo de motor M3AA = Motor tipo gaiola de esquilo totalmente fechado com ventilação externa, carcaça de alumínio M3BP = Motor tipo gaiola de esquilo totalmente fechado com ventilação externa, carcaça de ferro…