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concreta deduzida em juízo’”. - Possibilidade jurídica do pedido (genérica)– o pedido manifesto na ação deve ser, em tese, passível de ser atendido pelo Poder Judiciário (quando a pretensão de direito material é admissível e abstratamente prevista na lei – conduta típica). - Legitimidade ad causam (genérica) (legitimidade para agir)- existência de previsão legal para que as partes, no processo, ocupem suas respectivas posições processuais – ativa e passiva. - Interesse de agir…

tolerados ou mesmo compreendidos como “naturais” • Pensa que ama seu agressor ou agressora e que a violência reflete um momento ruim pelo qual está passando 7 NÃO ACREDITE EM TUDO QUE DIZEM E NÃO DIGA O QUE TODOS DIZEM @UNFPA Não é verdade... 8 • que mulher gosta de apanhar. • que algumas mulheres merecem ou pedem o abuso, ou, ainda, que gostam de ser agredidas. • que a violência contra mulher é um problema só do casal e “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”.…

laboratório qualificado. * Categoria III – Alto nível de protecção. Apresenta a marca CE mais um código de quatro dígitos do organismo que o certificou, o seu fabricante deve ter um certificado de qualidade no âmbito (ex. norma ISSO). Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro (estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde na utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual, transpondo a Directiva 89/656/CEE); Portaria n.º 988/93, de 6 de Outubro…

Thomson Reuters com o auxílio das Leis Bibliométricas. RECIFE- PE 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................5 2. CONCEITO...........................................................................................5 3. METODOLOGIA...................................................................................6 4. RESULTADOS, ANÁLISES E DISCURSÕES ....................................6 4.1. Lei de…

extinção da punibilidade ensejar absolvição sumária nos termos do art. 397, IV do CPP, caberá apelação, já que se trata de uma absolvição. Quando vier em momento posterior, desafiará RESE, porque haverá não absolvição propriamente dita, mas uma sentença extintiva da punibilidade segundo o inciso VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; Segunda posição: enquanto a decisão prevista no art. 397, I ao III desafiará apelação, o inciso IV desafiará…

Importância do problema ................................................................................. 27 1.2. Os números dos acidentes ................................................................................ 29 1.3. Histórico das leis acidentárias .......................................................................... 33 2. Abrangência do conceito de acidente do trabalho .............................................. 37 2.1. Necessidade do…

raciocínio lógico – Aula 4 2. (FCC) Uma pessoa, brincando com uma calculadora, digitou o número 525. A seguir, foi subtraindo 6, sucessivamente, só parando quando obteve um número negativo. Quantas vezes ela apertou a tecla correspondente ao 6? a) 93. b) 92. c) 88. d) 87. e) 54. 3. (FCC) As pedras de dominó abaixo foram, sucessivamente, colocadas da esquerda para a direita de modo que, tanto sua parte superior como a inferior, seguem determinados padrões. ? ? A pedra de dominó que…

ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Excesso punível (Incluído…

Resolução no 18, de 1989, consolidado com as alterações decorrentes de emendas à Constituição, leis e resoluções posteriores, até 2010. VOLUME I BRASÍLIA – DF Brasil. Congresso. Senado Federal. Regimento Interno: Resolução no 93, de 1970. – Brasília: Senado Federal, 2011. 2v. Texto editado em conformidade com a Resolução no 18, de 1989, consolidado com as alterações decorrentes de emendas à Constituição, leis e resoluções posteriores, até 2010. Conteúdo : v. 1. Regimento…

assegurada pelo inciso XI, do Art. 128, da Lei Complementar Nacional nº 80, de 12 de janeiro de 1994, vem, com o acatamento e o respeito devidos perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra GEORGES VIEIRA HENRIQUE, brasileiro, estado civil e profissão desconhecidos, residente e domiciliado na Rua 17, N° 82, Quadra F, Conjunto do Aleixo, também podendo ser localizado na Rua Negreiros Ferreira, Nº 397, Bairro SÃO FRANCISCO…