Lei 8 397 92

danos morais e concessão de tutela antecipada Artigo 282 e seguintes e artigo 273 do CPC/ artigo 5.º, X da CRFB/ Lei 8112/90 4. Teses Cabíveis e os respectivos fundamentos legais a) Artigo 126 da Lei 8112/90. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria; b) Artigo 41, § 2.º da CRFB e artigo 28 da Lei 8112/90, que justificam a reintegração com o recebimento de todas as vantagens inerentes ao cargo; …

ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado. Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - (Revogado pela Lei nº 8.952, de 1994) I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no…

não circulante PATRIMÔNIO LÍQUIDO Capital social Reservas de lucros Ajustes de avaliação patrimonial Prejuizos acumulados Total do patrimônio líquido TOTAL DOS PASSIVOS E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Nota explicativa 30/09/2012 31/03/2012 7 92 1 93 101 33 13 147 4 5 156 1 157 170 1 171 8.1 8.2/8.3/8.4 8.5 2.807 597 (97) (10) 3.297 2.437 625 (201) 2.861 3.547 3.179 As notas explicativas são parte integrante das demonstrações…

infração de transito CTB, recusa 1 277, §3º pena 306 22/01 A) Lei Processual Penal no tempo artigo 2º CPP aplicação imediata Lei Processual com conteúdo Material (penal – ex: 9099/95 e 11.343/06 B) Lei PP no espaço artigo 1º CPP é territorial – soberania C) Fontes do Processo Penal CF Tratados Internacionais – CADH (convenção americana direitos humanos) CPP Leis extravagantes Ex: 9099/95; 11.343/06; código eleitoral, lei 4898/65 jurisprudência princípios…

superior em Ciências Contábeis e Atuariais foi instituído pelo Decreto-Lei no 7.988/45, com duração de quatro anos, para conceder o título de Bacharel em Ciências Contábeis aos que o concluíssem. Neste normativo é citada pela primeira vez a disciplina Contabilidade Geral, oferecida na primeira série. Na esteira da implantação do ensino superior de Contabilidade, o governo do Estado de São Paulo instituiu, por meio do Decreto-Lei no. 15.601/46, a Faculdade de Ciências Econômicas e…

Aula 21 – TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM (ARTIGOS 394 a 502) CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (ARTIGOS 394 a 405) * Artigos 394 a 405 tiveram nova redação, a qual dada pela Lei nº 11.719, de 20.06.2008, DOU de 23.06.2008, em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima…

nossas vidas; ao Pr. Delmo Gonçalves que me incentivou a desengavetar o projeto deste e concluir. Deus abençoe todos. O advogado é o homem da lei e pela lei deve lutar com coragem e destemor. O advogado deve ser visto com respeito e isto é o maior prêmio que ele deve desejar em sua carreira profissional. (Ruy Barbosa) APRESENTAÇÃO…

Brasil - 2006 ................................................... 336 1.5.26 - Movimento de aves no ano nos estabelecimentos, segundo as variáveis selecionadas - Brasil - 2006 ..................................................................... 338 8 Censo Agropecuário 2006 Brasil, Grandes Regiões e Unidades da Federação 1.5.27 - Produção e venda de ovos de galinhas nos estabelecimentos no ano, segundo as variáveis selecionadas - Brasil - 2006…

Beviláqua, "Obrigação é a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável, em proveito de alguém que., por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão." Mas como esse conceito não inclui a questão da responsabilidade, menciona-se o de autoria de Washington de Barros Monteiro parece mais abrangente, quando afirma:…

1. S. Clemente de Roma (†102), Papa de Roma (88 - 97) 2. Santo Inácio de Antioquia (†110) 3. Aristides de Atenas (†130) 4. São Policarpo de Esmira (†156) 5. Pastor de Hermas (†160) 6. Aristides de Atenas (†160) 7. São Hipólito de Roma (160 - 235) 8. São Justino (†165) 9. Militão de Sardes (†177) 10. Atenágoras (†180) 11. São Teófilo de Antioquia (†181) 12. Orígenes de Alexandria (184 - 254) 13. Santo Ireneu (†202) 14. Tertuliano de Cartago (†220) 15. São Clemente de Alexandria (†215) 16. Metódio