Lei 7853 89

constituinte brasileiro, ao garantir o direito à educação a portadores de deficiência, através do atendimento educacional (...) preferencialmente na rede regular de ensino (Art. 208, III), reiterado no Art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990). O plano decenal de Educação Para Todos (MEC–1993), em seu capítulo III, prevê a integração à escola de crianças e jovens portadores de deficiência. Infelizmente, esta garantia não é estendida a pessoas…

Formação de professores – Aluno ou Professor 34 36 46 56 CAPÍTULO II – LEGISLAÇÃO, VERTENTES CONCEITUAIS E PESQUISADORES – DIFERENTES OLHARES ALGUNS CONSENSOS 66 2.1 Legislação comentada 2.2 Diferentes vertentes conceituais e inclusão escolar 66 89 CAPÍTULO III – O ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS NA ESCOLA: DESAFIO QUE DESMASCARA O SISTEMA 3.1 A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e a política educacional inclusiva 3.2 Estrutura x gestão – O desafio na prática 3.3 O que…

pessoa com deficiência 61 3.4 A implantação das políticas inclusivas no Brasil 68 3.5 Psicanálise e inclusão: a emergência do sujeito do desejo 77 4. RECORTES DO COTIDIANO DA INSTITUIÇÃO 83 4.1 Namoro na Instituição 84 4.2 Profissão porteiro 89 4.3 O amigo secreto 92 4.4 Domingo é dia das mães 95 4.5 Campo minado 98 5. MOMENTO DE CONCLUIR 107 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 114 12 1. O PERCURSO INICIAL 1.1 A graduação em psicologia: primeiros passos No ano de…

chegou-se a 325.316, correspondendo a um crescimento de 640%. 1 O art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “[...] as medidas de proteção à criança e ao adolescente serão aplicadas sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão do Estado; II- por falta ou abuso dos pais ou responsável; III- em razão de sua conduta [...].” (BRASIL, 2009, p. 33). 8 EDUCAÇÃO INCLUSIVA E VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS Essa…

Andrade..............................48 Artigo 11 - Situações de risco e emergências humanitárias, Elza Valdete Ambrósio e Crismere Gadelha.......................................................51 Artigo 12 - Reconhecimento igual perante a lei, Cleide Ramos Reis.............53 Artigo 13 - Acesso à Justiça, Ana Paula Crosara de Resende.......................56 Artigo 14 - Liberdade e segurança, Ana Paula Crosara de Resende e.. Geraldo…

foco das políticas públicas, com o estabelecimento de medidas para a redução progressiva de leitos hospitalares e a melhoria da qualidade da assistência hospitalar prestada. A Lei n.º 10.216, de 06 de abril de 2001, originada do Projeto de Lei 3.675/89, foi aprovada depois de 12 anos de tramitação. A Lei promulgada é um substitutivo do projeto original e a demora em sua aprovação traz indícios da forte resistência dos defensores do modelo tradicional em psiquiatria. Embora…

são o capítulo V da LDBEN e outros documentos, como a Política Nacional de Educação Especial de 1994 do MEC (BUENO, 2005, p.99). Constam como referências de documentos da educação especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei 7853/89 denominada como Lei da Integração e os documentos internacionais mais citados como a Declaração Mundial de Educação para Todos, de 1990 e a Declaração de Salamanca de 1994, (BUENO, et al., 2005). A legislação mais recente sobre o assunto é a…

Negação Complemento Disjunção União Conjunção Interseção 1.2 Leis da Álgebra de Conjuntos 1. Leis Comutativas a) A ∪ B = B ∪ A b) A ∩ B = B ∩ A 2. Leis Associativas a) (A ∪ B) ∪ C = A ∪ (B ∪ C) b) (A ∩ B) ∩ C = A ∩ (B ∩ C) 3. Leis Distributivas a) A ∪ (B ∩ C) = (A ∪ B) ∩ (A ∪ C) b) A ∩ (B ∪ C) = (A ∩ B) ∪ (A ∩ C) Álgebra Aplicada à Computação - Prof. Carlos Alexandre Mello Página 7 4. Leis Idempotentes a) A ∪ A = A b) A ∩ A = A 5. Identidade a) A…

Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Ministério Público do Estado do Maranhão no prazo de validade do Concurso, de acordo com a Lei n.º 8.077, de 07 de janeiro de 2004, publicada no Diário da Justiça do Estado do Maranhão de 13 de janeiro de 2004, com a Resolução n.º 004/2005 – PGJ/MA, de 06 de setembro de 2005, com a Resolução n.º 005/2005 – PGJ/MA, de 13 de setembro…

Características dos direitos e interesses coletivos lato sensu 27 3.2. Dos instrumentos da tutela coletiva 33 3.2.1. Breve introdução 34 3.2.2. A insuficiência de instrumentos de proteção antes da lei 7347/85 36 3.2.3. O processo coletivo após a lei 7347/85 38 3.3. Alguns aspectos da lei 7347/85 e do cdc 40 4. A LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL NA SOCIEDADE DE MASSA 45 4.1. Breve introdução 45 4.4. Os legimados ativos no processo coletivo 51 4.4.1. Os requisitos da…