Lei 7 498

hora de ter nossos direitos atendidos. Existem vários tipos de rescisão de contrato que são tratadas caso a caso através da Consolidação de Leis Trabalhistas. Ante aos tipos de rescisão existem também alguns casos onde deve ser feita a homologação do contrato de trabalho que consiste em orientar e esclarecer empregado e empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas. 2. RESCISÃO…

Já, com relação à inadimplência, segundo o SINDATA do SEMESP, esse número, em 2005, atingiu 23%, que equivale a um número médio de 187 mil alunos inadimplentes. Esse número segundo os mantenedores, é conseqüência da legislação vigente, a chamada “lei do calote”, que dá ao aluno o direito de continuar freqüentando as aulas. A evasão se justifica pela insatisfação dos alunos com os cursos e custos de mensalidades, acima do poder aquisitivo do público que a instituição pretende…

(quando ocorre a rescisão contratual). Efeitos Jurídicos: manutenção do vínculo contratual; retorno ao serviço; vantagens atribuídas à categoria do empregado; prazo para o retorno; período de afastamento e tempo de serviço e seus consectários. A lei brasileira, além de garantir o retorno do empregado ao antigo cargo exercido anterior à suspensão contratual, garante, também, por ocasião de sua volta, todas as vantagens atribuídas em caráter geral à categoria a que pertencia na empresa…

forma,os recursos são os “meios de impugnação de decisões judiciais, voluntários, internos à relação jurídica processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou o aprimoramento”(Marinoni; Arenhart, 2012, p. 498).Para caracterizar um recurso como tal, basta que exista a possibilidade de revisão do ato judicial de maneira intraprocessual e por iniciativa voluntária da parte interessada. Para Nelson Ner Jr., recurso consiste no meio voluntário…

O PRESIDENTE DA COMISSO DE VALORES MOBILIRIOS torna pblico que o Colegiado, em reunio realizada em 15 de maro de 1994, e tendo em vista o disposto na RESOLUO No 1.787, de 1o de fevereiro de 1991, do Conselho Monetrio Nacional e no art. 19 da LEI No 6.385, de 7 de dezembro de 1976, RESOLVEU CAPTULO I DA CONSTITUIO E DAS CARACTERSTICAS Art. 1o O Fundo Mtuo de Investimento em Empresas Emergentes, constitudo sob a forma de condomnio fechado, uma comunho de recursos destinados aplicao em…

SUMÁRIO 1 Introdução 07 2. Objetivos 08 2.1. Objetivo Geral 08 2.2. Objetivo Específico 08 3. Situação Problemática 09 4. Problema 10 5. Hipóteses 11 5.1. Hipótese Primaria 12 5.2. Hipótese Secundária 13 6. Justificativa da Pesquisa 14 7. Metodologia e Técnicas de Pesquisa 15 8. Revisão da Literatura.................................................................................. 16 9. Cronograma 18 Considerações Finais 19 Referencias 20

fundada exclusivamente na questão sexual revela ausência de fundamentação racional suficiente para a imposição de um critério discriminatório, levando em consideração que afronta o principio constitucional da igualdade, de que todos são iguais perante a lei. OMISSÃO LEGAL DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A ausência de norma regulamentadora não implica na impossibilidade de aplicação dos princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa…

normas ou de normas alteradas no âmbito do processo? No direito Brasileiro há o princípio da irretroatividade da lei, todavia quando se fala em direito civil, entre particulares, devemos destacar a corrente que dita que não há o que se falar em beneficiar uma das partes por fatos já decididos e julgados. Destarte, não se admite no âmbito cívil a retroatividade de lei nova, ou seja, a lei tem efeito imediato a partir do momento em que entra em vigor, sendo que apenas os atos…

fluxo através das bobinas volta a ser máximo, mas negativo (o pólo N foi substituído pelo pólo S). Quando o íman está na posição 4), o fluxo volta a ser nulo e, de seguida, volta novamente à posição 1). GERADOR ELEMENTAR     Relembrado as leis de Faraday e de Lenz! A variação do fluxo magnético através de uma bobina gera nesta uma f.e.m. induzida, que é dada por: Demonstra-se, matematicamente, que ambas as curvas são sinusoidais e que estão relacionadas da forma que se apresenta…

IVA - Introdução     - Aprovado pelo Decreto-Lei nº394-B/84, de 26 de Dezembro Entrada em vigor: 1 de Janeiro de 1986 Regime do IVA nas transacções intracomunitárias Decreto-Lei nº 290/92, de 28 de Dezembro Características do Imposto: Imposto sobre o consumo (Transmissões de bens, prestações de serviços e importações) Imposto plurifásico (Produtor-Retalhista) Imposto não cumulativo (Método do crédito do Imposto) ESTIG 2004/2005 1 IVA - Introdução Como se…