Lei 5 626

e por meio das expressões faciais. Sua estrutura gramatical é própria e independente da língua portuguesa falada no Brasil. b) Qual é a Lei que oficializa a Língua Brasileira de Sinais no Brasil e qual é o Decreto que regulamenta essa Lei? A Língua de Sinais no Brasil foi oficializada pela Lei 10.436 de 24 de abril de 2002 e regulamentada pelo Decreto 5. 626 de 22 de dezembro de 2005. c) Cite e descreva pelo menos três mitos da LIBRAS. 1- A língua de sinais será uma mistura de…

sofrer os efeitos da procedência do pedido revisional. HIPÓTESES DE CABIMENTO Segundo o artigo 621 do Código de Processo Penal, a revisão dos processos findos será admitida: a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de…

Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (..) § 5º A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. • § 5º acrescentado pela Lei n. 9.426, de 24-12-1996. II – ENUNCIADO DA QUESTÃO PRÁTICA PROPOSTA “Leia com atenção o caso concreto a seguir: Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela. Tal…

CPF/MF nº.448.057.481-68. Orientador(a) de Estágio: Fúlvia Renata Inocêncio Cortez e-mail:fulvia.cortez@anhanguera.com Instituição Concedente: A. A. Porto da Grécia  C.N.P.J.: 18.827.036/0001-09 Endereço: Av. Dona Blandina Ignes Julio, 626  Bairro: JaguaribeICEP: 06050-120 Cidade: OsascoUF: SP Fone: 2183 6100 Representada por: Benedicto Delfino de Oliveira Filho  Cargo/Função: Presidente  Supervisor (a) de Estágio: Benedicto Delfino de Oliveira Filho …

substitui em virtude de lei sem a suplementatividade do contribuinte. Agente de rentenção é o o agente que fará o adimplemento da obrigação, porém não tem poderes sobre o patrimônio do contribuinte, sendo esta a principal diferença encontrada na doutrina, pois se o agente de rentenção possuir domínio sobre o patrimônio do contribuinte, este seria responsável. Por fim, conforme o art. 121, II do CTN, o responsável é sujeito passivo da relação tributária em virtude de Lei, pois no caput…

irreversível, porque não gozam da capacidade de exercício de seus direitos. A noção de parte não se restringe à pessoa física, pois engloba a pessoa jurídica tanto de Direito Público como de Direito Privado e entes despersonalizados, universalidades que a lei civil confere em caráter excepcional a capacidade de se parte sem que tenham, personalidade jurídica; como disto é exemplo a massa falida, representada pelo síndico (art. 12, inc.III do CPC); a herança jacente ou vacante,…

impenhorabilidade do bem de família e dos vencimentos. Arts. 649 e 650. 4- Responsabilidade objetiva do credor: art. 574 + art. 940 CC - pretensão ilegítima, deverá o credor ressarcir. Considera-se a potencialidade da execução. Litigância de má-fé. 5- Menor gravame - a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao executado. Art 620. O STJ permite que o bem seja vendido em praça por valor até 50% inferior ao da avaliação - atentar ao princípio. Antinomia: confronto entre…

DESVANTAGEM DA PCAT: Elevados custos de gestão, e Desvantagem de uma alternativa melhor no futuro. Características do plano: Tributação nos Recebimentos (Resgates) Para tributação da PCAT pode pelos regimes abaixo de tributação: FAPI A Lei n° 9.477, 24 /07/97, instituiu o FAPI como uma nova forma de investimento, voltada ao planejamento programado de uma aposentadoria individual. É constituído sob forma de um condomínio aberto e administrado por instituições…

certa para o outro contratante (denominado “dono da obra”), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado. Sua previsão no novo código civil brasileiro de 2002 esta nos arts. 610 a 626. No conceito acima destacamos a ausência de subordinação ou dependência, uma nota distintiva desta modalidade contratual para relação de emprego, assim como a referencia ao modo de fixação de preços, bem como à utilização ou não de…

´Capítulo 5 - OS TIPOS DE ASSÉDIO MORAL VERIFICADOS NO AMBIENTE DE TRABALHO: DIREITOS FUNDAMENTAIS - ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO Capítulo 5 - OS TIPOS DE ASSÉDIO MORAL VERIFICADOS NO AMBIENTE DE TRABALHO: A perseguição moral pode ser vertical e horizontal. A primeira é mais comum de se encontrar num fluxo descendente, em que a pessoa se serve da autoridade formal, e por vezes do aval da instituição para perpetuar e manter o assédio. A forma ascendente,…