Lei 5 626

inciso I, concorrente com o art. 61, inciso II, letra "h", ambos do Código Penal) (doc. ....). Transcorrida normalmente a instrução probatória desse processo penal de conhecimento, aquele magistrado prolatou sentença processual, condenando o réu a 5 anos de prisão, no regime iniciado em regime fechado. Esse "decisum" sobreveio na data de 0000/000/000 (doc.). II-DO DIREITO O Requerente e mostra claramente a manifestação de arrependimento, com fundamento no artigo 16 do…

coincide com o do atual Iraque. Apesar de incorporar povos diversos e, também por isso, formas de organização política muito diferentes, toda região ficou assim chamada a partir das descrições de Heródoto, um grego que viajou por aquelas terras no século 5 a.C.. Mesopotâmia significa, em grego, terra "entre rios" (meso + potamos). Os SUMÉRIOS foram os primeiros habitantes da Mesopotâmia, 4000 a.C. Inventaram a escrita cuneiforme Escrita cuneiforme foi desenvolvida pelos sumérios e é a…

a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial de pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar em 72 horas conforme o art. 22.ss 2° da Lei 12.016/2009. Para o art. 5°. XXXV. da CF. Se o decurso de prazo trouxer risco de dano irreparável, há que se observar que a lei não pode subtrair da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito. A Requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, admite-se que…

Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de mérito, mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é…

Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de mérito, mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é…

Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de mérito, mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é…

coleção de resultados de um experimento. * Evento simples: é um resultado, ou um evento, que não pode ser subdividido. * Espaço amostral de um experimento (S): consiste em todos os eventos simples possíveis de ocorrer num experimento sujeitos às leis do acaso, ou seja, o espaço amostral consiste no conjunto de todos os resultados que não podem ser mais subdivididos. Seja P o símbolo usado para a probabilidade, e A, B e C eventos específicos. P(A) denota a probabilidade de…

provas de inocência, reconhecer atenuantes ou continuidade delitiva etc. das sentenças já transitadas em julgado. A revisão criminal é uma ação impugnativa. Peça exclusiva da defesa, a revisão criminal não pode piorar a situação do condenado (art. 626), não tem prazo preclusivo e pode ser apresentada quantas vezes for possível. São legítimos para propor a ação o réu, o procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 623)…

com infringência a direitos fundamentais seus ou de terceiros?. Jurisprudência Sugerida: HC 52.995, rel. Min. Og Fernandes, j.19/09/2010 (Info 447), STJ. Exercício Suplementar – C Semana 2 RESPOSTA SUGERIDA: Não há nulidade no caso. Com o advento da Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, o artigo 159 passou a ter a seguinte redação: “O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.…

traduz obrigações somente (muito embora a lei diga que “transfere” propriedade) Características; È contrato GRATUITO, UNILATERAL e FORMAL, caracterizado pela intenção de doar do agente (animus donandi). Aceitação; Tratando-se fr contrato “BILATERAL”, pelo moderno código civil, haverá necessidade de aceitação do donatário para que se possa concretizar o contrato. Todavia, tal aceitação poderá ser PRESUMIDA, TÁCITA E EXPRESSA. Formas do Contrato: È da lei exigência de forma escrita…