Lei 46 86 De 14 De Outubro Art 21

UDEMO G.O.E. Índice Legal por Assunto 2013 2ª Edição Atualizado até 21/01/14 Av. Ipiranga, 318 – Bloco B – 7º andar – Centro – São Paulo – SP – CEP 01046-925 Tel.: (11) 3231-1755 – Fax: (11) 3258-7158 – E-mail: udemo@udemo.org.br – www.udemo.org.br APRESENTAÇÃO DA 2ª EDIÇÃO O presente Guia de Orientação aos Especialistas (GOE) é uma edição atualizada, com acréscimo de novos itens e dispositivos legais. No total, agora são 528 itens de consulta. Como o…

Salário-Família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, é de: REMUNERAÇÃO MENSAL (R$) QUOTA (R$) ------------------------------------------------- Não superior a R$ 646,55 R$ 33,16 ------------------------------------------------- Superior a R$ 646,55 e igual ou inferior a R$ 971,78 R$ 23,36 Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou…

reprovados, independente de sua média. ALGUMAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA É proibido o uso de telefone celular na sala de aula (Estado de São Paulo, Lei nº 12.730 de 11 de outubro de 2007): O uso durante a aula implicará em falta; O uso durante as provas será interpretado como tentativa de cola e, como tal, sujeito à punição disciplinar (Reg. Geral Unesp, art. 163); Durante as provas, todos os celulares deverão permanecer desligados sobre a mesa do professor. Nas provas, não será permitido o…

fizeram parte dessa caminhada. Àqueles que, mesmo sem saber, puderam colaborar para o meu desenvolvimento e que, de alguma forma, contribuíram para que eu estivesse aqui neste momento. Creio no Deus do Impossível! 5 ROL DE ABREVIATURAS ART Artigo CC Código Civil CF Constituição Federal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil ONU Organização das Nações Unidas PAG Página STF Supremo Tribunal Federal ETC Et Cetera …

presente publicação. Assim, este livreto reúne a lei orgânica da profissão contábil, o Decreto-Lei nº 9.295-46, recentemente alterado pela Lei nº 12.249-10, o Decreto-Lei nº 1.040-69, a Resolução CFC nº 750-93, que aprova os Princípios de Contabilidade e seu apêndice, a Resolução CFC nº 803-96, que aprova o Código de Ética, e outras cujo conhecimento é fundamental. Importa salientar as alterações promovidas na nossa lei orgânica, por força da Lei nº 12.249-10, que, dentre…

Boletim do Exército MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO Nº 15/2008 Brasília - DF, 11 de abril de 2008. BOLETIM DO EXÉRCITO Nº 15/2008 Brasília - DF, 11 de abril de 2008. ÍNDICE 1ª PARTE LEIS E DECRETOS Sem alteração. 2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 032-EME, DE 31 DE MARÇO DE 2008. Aprova a Diretriz para o Treinamento Físico Militar do Exército e sua Avaliação................................5 PORTARIA Nº 035-EME, DE…

n. 94.406 de 08 de junho de 1987 que regulamenta a Lei n° 7.498/86, no seu art. 8, inciso I, alínea “h”, descreve como função do Enfermeiro a realização de cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos com bases científicas e capacidade de tomar decisões imediatas (BRASIL, 1987; 1986). Em relação à atuação de Técnicos e Auxiliares de Enfermagem na realização de curativos, o referido Decreto estabelece: [...] Art. 10 – O Técnico de Enfermagem exerce as atividades

Com base no que acabamos de estudar e no art. 1º da Constituição Federal, podemos concluir que a República Federativa do Brasil apresenta as seguintes características: República Federativa do Brasil • Forma de estado = Federação • Regime político = Democracia • Forma de governo = República • Sistema de governo = Presidencialismo Funções do Poder Executivo A função típica do Poder Executivo é a executiva, que se consubstancia pela aplicação da lei aos casos concretos. Essa…

princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666, de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações…

o art. 3º da Lei nº 8.883/94 Consolidação determinada pel l da União de 6.7.94 e publicada no Diário Oficia os das Leis n 9.032/95, ões vaç ino as do ten con ada aliz • Edição atu ao texto pela Editora NDJ 9.648/98 e 9.854/99 já incorporadas • Lei nº 10.520, de 17.7.02 • Decreto nº 3.555, de 8.8.00 pelo Dec. nº 3.784/01) Pregão (alterado pelo Dec. nº 3.693/00 e • Decreto nº 3.697, de 21.12.00 Índice alfabético -re missivo d ro s, O rg a niza d o p o r C e rd ô nio Q ua iro C ruz M…