Lei 2 180

Direito Penal IV 2ª aula – 06/08/13 RECEPTAÇÃO Art. 180 do CP “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.” Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, (1ª parte) coisa que sabe ser produto de crime¹ ou (2ª parte) influir para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte. ¹Tem que ser…

LEI MARIA DA PENHA No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha. Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 1983, por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la. Na primeira vez por arma de fogo e na segunda por meletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras seqüelas. Maria da Penha…

Natural e Artificial; Piso: Concreto, nivelado e antiderrapante; Pé direito: 8,0 m (oito metros); Paredes: Madeira resistente, pintada e sinalizada de acordo NR - 26 – Sinalização de Segurança; Equipamentos: 1 (uma) serra circular; 2 (duas) furadeiras; 2 (duas) maquitas; 3 (três) martelos; 3 (três) serrotes; 5 Kg (cinco quilos) de pregos de aço; 3 (três) esquadros; 3 (três) trenas. Funcionários: 1 (um) Carpinteiro; Descrição das funções: Cortar peças de madeira para…

Oliveira Engenheiro Agrimensor (UFV) MSc. Engenharia Civil (UFSC) 1 Goniometria - Introdução   Os trabalhos de campo de um levantamento topográfico se baseiam, principalmente, na medição de ângulos e distâncias. Ponto Topográfico 2 Goniometria - Introdução    Poligonal: Seqüência de retas definidas por uma estaca no início e outra no final de cada reta. Procedimento: Medição de distância e ângulos entre os lados. Poligonal Fechada: Vantagens …

1. Completude do Sistema: Lacunas da lei 1.1 Problema das lacunas no ordenamento A concepção do ordenamento como sistema dinâmico envolve, por fim, o problema de saber se este tem a propriedade peculiar de qualificar normativamente todos os comportamentos possíveis ou se, eventualmente, podem ocorrer condutas para as quais o ordenamento não oferece qualificação. (página 185) 1.2 Questão da completude ou incompletude dos sistemas normativos Há autores que afirmam ser a plenitude lógica…

jurídico tutelado? 1° C) diz que patrimônio ligado a propriedade (Nelson Hungria) 2° C)diz que é o patrimônio propriedade sem desconsiderar a posse (Noronha) 3° C) diz que é o patrimônio ligado a propriedade,posse e detenção ( Fragoso e maioria) A doutrina alerta que a propriedade, posse e detenção legítimas!!! Não protegendo as ilegítimas! Ex. “A” é o proprietário que é furtado por “B”( 1° furtador), e “C” (2° furtador), “A” é vítima de “B”, pois este furtou “A”. “A” também é…

(zenandro@hotmail.com) 01 DE AGOSTO DE 2012    PROVAS  50 % FECHADA E 50 % ABERTA 2 CHAMADAS  ORAL, SEMPRE E MAIS DIFICIL DO QUE A PROVA CONVENCIONAL. CURSO PRATICO DE DIREITO PREVIDENCIARIO – IVAN KERTZMAN – JUSPODIVM LEGISLACAO APLICAVEL         ART 194, 195, 201, 202, 203, CRFB LEI 8212/91 – CUSTEIO DE PREVIDENCIA SOCIAL LEI 8213/91 – BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL LEI 8742/93 – LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) – AMPARO SOCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE.…

PICANÇO AL OF PM JANDER AL OF PM IVAN ESTATUTO DO DESARMAMENTO 1. CONSUMAÇÃO - IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO 1.1 SITUAÇÕES a) QUANDO INGRESSA OU SAI DO PAÍS DE MANEIRAS NORMAIS; b) MEIOS EXCLUSOS; 1.2 FAVORECIMENTO ESTATUTO DO DESARMAMENTO 2.TENTATIVA 2.1 IMPORTAÇÃO X EXPORTAÇÃO; 3. ELEMENTO SUBJETIVO É O DOLO ESTATUTO DO DESARMAMENTO 4.TRAFEGO DOMÉSTICO -EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL; -CONTRABANDO OU DESCAMINHO; -FACILITAÇÃO DO CONTRABANDO.…

demonstração do resultado do exercício e por fim elaboramos um plano de contas alem de definir balancetes e apuração do resulto do exercício 2. Analise do Texto "Escola Reforço Escolar" Devido ao bom momento do mercado a Escola de Reforço Escolar almejou expandir seus negócios contratando mais 2 professores de português e espanhol e um de matemática. O proprietário convencido que era sim, oportuna a expansão procurou um banco e apresentou um…

de Direito Econômico na Faculdade de Direito da PUC/SP. 1. Introdução. 2. O conceito de lei nacional. 3. Validade e eficácia jurídica das normas legais. 4. Síntese. 5. A concessão de serviço público no direito brasileiro. 6. O equilíbrio econômico-financeiro da concessão. 7. Conclusão. As contratações efetuadas pelo Poder Público devem, em regra, ser precedidas de licitação. Nesse sentido, dispõe o art. 2º da Lei 8.666/93. Por isso é que, enquanto nas entidades privadas o procedimento