Lei 11343

0520.15.002097-9 AUTOR: Ministério Público do Estado de Minas Gerais ACUSADO: Wellington Aparecido da Silva IMPUTAÇÃO: Art. 33 caput da Lei 11343/2006. SENTENÇA Vistos etc... I – RELATÓRIO O Ministério Público, no uso de suas atribuições, denunciou WELLINGTON APARECIDO DA SILVA, já qualificado na denúncia, com incurso no delito previsto no art. 33 caput, da Lei 11.343/2006. Segundo a narrativa inicial, no dia 27/05/2015, às 16h, na Avenida das Palmeiras, n° 09, Bairro Várzea do…

Fernanda Oliveira de Moura, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº OAB/PR 43.866, com endereço profissional na Av. Higienópolis, nº. 210, 1º andar, sala 103, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento na Lei 11.464/2007 e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com pedido de liminar em favor de GABRIEL HENRIQUE MARTINS, brasileiro, maior, solteiro, residente e domiciliado na Rua…

QUESTÕES PARA REFLEXÃO – FILME ‘Quatrocentros Contra Um’ e a Nova Lei de Drogas 11343/06 O filme narra a história de William da Silva, um dos articuladores do que se tornaria a facção criminosa Comando Vermelho, primeiramente chamada de Falange Vermelha. William é preso mais uma vez e agora é enviado para o Presídio de Ilha Grande, em Angra dos Reis, onde conhece alguns presos políticos que lá estavam devido a Lei de Segurança Nacional. No presídio, presos comuns, geralmente…

irrefragável e expansiva desintegração de coisas adjacentes. 6. Crimes contra a saúde publica (art 267), a Lei anti tóxico em vigor, qual o objeto de proteção? Principais tipos (tipo aberto e fechado). O bem jurídico protegido é a segurança coletiva, são tipos penais que visam a tutela da salvaguarda publica, mais especificamente a saúde publica. A lei anti tóxico em vigor atualmente é a lei 11343\06. 7. A substancia que não configura na lista da ANVISA, mas a pericia comprova que…

tráfico de drogas, consoante o disposto nos art. 33, caput, §1°,inciso I e art. 40, inciso I, todos da Lei n. 11343/2006, poderia sustentar como tese defensiva o erro de proibição? Resposta :Sim, pois Jonas acho que fosse licito por ver as pessoas na Colúmbia fazer.Pode pedir a redução da pena (art.21) pois o erro dele foi inescusável,poderá diminui-la de um sexto a um terço. |Lei n. 11343/2006

legislativas até a criação da atual Lei n.º 11.343/06, de repressão ao uso de drogas ilícitas. A Lei 11.343/2006 seguindo a mesma linha das legislações anteriores, que possuem o intuito de reprimir e punir o seu uso, foi aprovada em meio a muitas polêmicas, dentre as quais, a despenalização do usuário e o considerável aumento de penas para o traficante. Os usuários recebem como tratamento penas restritivas de direito previstas no artigo 28 da citada lei, ou seja, advertência,…

de seu material didático.: a)Consoante a classificação dos tipos penais em dolosos e culposos, diferencie dolo eventual e culpa consiciente. b) Diante dos dados constantes no inquérito policial e no respectivo indiciamento, aplicar-se-á, caso, a Lei n.9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ou o Código Penal? Resposta: Na culpa consciente, o agente, apesar de prever o resultado, acredita sinceramente na sua não ocorrência; o resultado, embora previsto, não é querido ou mesmo assumido pelo

Flávio Gomes, denominado, NOVA LEI DE DROGAS COMENTADA, editora RT, pág. 170/171, a seguir: “O art. 35 traz modalidade especial de quadrilha ou bando (art. 288 CP). Contudo, diferentemente da quadrilha, a associação para o tráfico exige apenas duas pessoas (e não quatro), agrupadas de forma estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput (tráfico de drogas), e 34 (tráfico de maquinário) desta lei. Para o…

de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de corrupção e concussão. • Diferenciar, nos casos concretos apresentados, as figuras típicas de contrabando, descaminho e as figuras típicas previstas na Lei n. 11343/2006 (tráfico de drogas), na Lei n.10826/2003 (tráfico internacional de armas). • Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de receptação e contrabando; falsidade…

ANÁLISE JURÍDICA DA LEI Nº 11.343 DE 23 DE AGOSTO DE 2006 A LEI ATUAL DE REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS I- INTRODUÇÃO A Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, trata-se de mais uma medida do Estado para tentar curar um problema social (tráfico de drogas) à base de norma, como se a publicação desta fosse efetuar um “milagre” e acabar com o problema. A Lei nova, pois, houve por bem encontrar uma medida para a questão do consumidor de drogas, qual seja, retirou qualquer punição…