Lei 11343

Rave, policiais a paisana efetuaram a prisão em flagrante de Jonathan, pois estava vendendo ecstasy a Denis, sendo também apreendido o valor de R$ 100,00 em posse de Jonathan e mais três pílulas. Assim, tipificada a conduta no art. 33, caput da lei 11343/06, foi a denúncia recebida e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 310, II do CPP. Jonathan é primário, de bons antecedentes, reside no distrito da culpa e comprova que trabalha de carteira assinada…

verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. Penal e processual penal. Habeas Corpus impetrado contra decisão de Relator, de Tribunal Superior, que negou provimento ao recurso especial. Tráfico de entorpecentes – art. 33 da Lei n. 11.343/2006. sentença absolutória. Acórdão condenatório em sede de apelação. Constrangimento ilegal.…

Direito Penal IV Prof. Leonardo Paradela AULA 09 LEI DE DROGAS - CONTINUAÇÃO 1) TRÁFICO DE ENTORPECENTES 1.1 Condutas Proibidas → Crime de tipicidade múltipla e alternativa 1.2 Elemento subjetivo do tipo → dolo 1.3 Causas especiais de diminuição de pena I- § 4º - Art. 33 a) Abrangência da retroatividade da lei → Qual é a lei mais benigna, a lei 6368/76 ou a lei 11343/76 II- Art. 41 – Delação Premiada a) Requisitos → Identificação dos demais envolvidos e recuperação…

leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, consequente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do referido…

VI RESPOSTA: Não tem fundamento jurídico a aplicação da Lei 6368/1976, uma vez que, foi revogada pela Lei 11343 de 23/08/2006 – drogas - por afrontar o artigo 33 § 2º do CP e Art. 44 do CP. Enquadrado no artigo 33 da Nova Lei, similar ao artigo 12 da Lei anterior teria pena mínima de 5 anos e máxima de 15 anos, obrigatoriamente o regime de cumprimento da pena seria o fechado. Nada a discorrer sobre o ilícito cometido em afrontamento a Lei 10.826/2003, porte ilegal de arma, com pena de…

1 e Marta Peres 2 Resumo: Este texto discute a proibição da maconha no Brasil, iniciando por uma visão histórica do uso do cânhamo desde o Paleolítico até os primeiros livros impressos e as Grandes Navegações. Em seguida, são abordadas as leis penais brasileiras e suas transformações ao longo das condições da Colônia, Reino Unido, Império e República, enfatizando a marca racista que séculos de regime escravocrata deixam no imaginário social. Após a abolição da escravatura e…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx na condição de seu Defensor Dativo, nos termos do art. 22, parágrafo 1º, da Lei 8906/94. Ademais, de modo a contribuir com o regular andamento do presente feito, o réu acima mencionado, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu Defensor Dativo que esta subscreve, vem respeitosa e tempestivamente, apresentar, DEFESA PRÉVIA, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 11343/2006, que assim dispõe: Art. 55. Oferecida a…

Práticas Jurídicas do IESB, com fundamento no art. 396-A do CPP c/c art. 55 da Lei 11343/06, do CPP, apresentar em tempo hábil DEFESA PRÉVIA Tendo em vista que a denúncia não condiz com os fatos da realidade, conforme os fundamentos abaixo narrados: I DOS FATOS Imputa-lhe a denúncia que o denunciado, no dia 26/09/2012, teria, em tese, praticado a conduta delituosa prevista no art. 33, caput, c/c 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, durante as investigações e interceptações…

CASO CONCRETO DA SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição…

leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Instaurado inquérito policialpara fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do…