Lei 11 445

norteadores, sendo editada, mais tarde, uma Lei específica para o tema, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor. Com a implantação desta Lei, o consumidor passou a ser protegido de maneira mais abrangente, diante dos abusos cometidos por vendedores, em face dos quais anteriormente estaria praticamente indefeso. A partir deste trabalho tenta-se chegar a um entendimento acerca deste assunto, dos vícios redibitórios ou ocultos, e que a Lei 8.078 de 11 de setembro e 1990. Em…

...... - inscrito no CNPJ ........, requerendo desde já que a reclamada seja citada, pelo que expõe e requer à V. Exa., o seguinte: DA GRATUIDADE Inicialmente requer seja deferida a gratuidade de Justiça, de acordo com a Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei nº 7510/86 uma vez que sua situação financeira não permite arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. DOS FATOS A Reclamante foi contratada pela…

para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para o preenchimento de 100 (cem) vagas autorizadas para o cargo de Auditor Fiscal “A”, integrante da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado - CRE regulamentada pela Lei Complementar nº 131/2010. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público, de acordo com a legislação que trata da matéria e conforme previsto neste Edital, será executado pela Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade…

TACITAMENTE (ART. 443 DA CLT). PORÉM, ALGUMAS NORMAS ESTABELECEM QUE O CONTRATO DE TRABALHO TEM DE SER NECESSARIAMENTE ESCRITO COMO O DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (ART. 3° DA LEI N° 6.354/76), O DE ARTISTAS (ART.9° DA LEI N°6.533/78), O DE APRENDIZAGEM (ART. 428 DA CLT), O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (ART. 11 DA LEI N° 6.019/74), ETC. 2 – DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: SEGUNDO O ART. 443 DA CLT, OS CONTRATOS DE TRABALHO PODEM SER POR PRAZO DETERMINADO OU INDETERMINADO.…

de teses jurídicas). O TST fixou entendimento de que é possível o dissidio coletivo para discutir norma do regulamento de empresa. Não cabe dissidio coletivo de natureza econômica envolvendo entes públicos. Reajuste de servidor público depende de lei especifica de autoria do poder específico. Estudar OJ 5 da SDC: foi modificada por conta da ratificação pelo brasil da convenção 151 da OIT. Autorizou dissídios coletivos envolvendo entes públicos, desde que seja para discutir uma…

Artaxerxes (março de 445 a.C.) 7 Semanas = 49 anos É o período da reconstrução do templo de Jerusalém. “Sabe e entende: desde a saída da ordem para restaurar, e para edificar a Jerusalém, até ao Messias, o Príncipe, haverá sete semanas, e sessenta e duas semanas; as ruas e o muro se reedificarão, mas em tempos angustiosos” (Dn 9.25)ACF *Esse primeiro período tem duração de 7 semanas = 49 anos, que se inicia com o decreto para reconstrução dos muros do Templo em (445 a.c.) por…

trabalhador. As normas do seguro desemprego, que dá assistência financeira temporária em virtude de despedida sem justa causa e auxilia o trabalhador em busca de novo emprego. E os benefícios dos direitos previdenciários. CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO. O trabalhador brasileiro tem seus direitos garantidos pelos artigos da CLT. O documento estabelece normas individuais e coletivas de trabalho. Os direitos garantidos pelos artigos da CLT são: • Carteira de…

edição da Lei nº 10.256/2001, e, em razão do reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal, decretou prescritas as parcelas anteriores a 9/7/2006, julgando, dessa forma, improcedente o pedido. Em suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de cálculo, distinta do faturamento e da receita, que somente poderia ser instituída por lei complementar. Acrescenta que com…

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. E se o contrato for internacional? Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem. § 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. § 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o…

prefixado analisam as condições em que a relação de emprego ocorre e sua intenção de dar ou não continuidade ao contrato. 1.3.3 - Prazo de vigência O contrato de trabalho por prazo determinado terá duração de, no máximo 2 (dois) anos, conforme art. 445 da CLT, sendo permitida uma única prorrogação. Tratando-se de contrato de experiência, seu prazo de duração passa a ser de 90 (noventa) dias, admitindo-se também uma única prorrogação, de forma que não ultrapasse o prazo retro…