Lei 11 445

DO BEM ADJUDICADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 7º DA LEI 5.741/71. CONCREÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 1. Execução hipotecária em que valor da avaliação do imóvel superou o montante do saldo devedor remanescente. 2. Correta a determinação pelo juízo à instituição financeira adjudicante de restituição aos mutuários da diferença. 3. Interpretação da regra do art. 7º da Lei 5.741/71 à luz dos princípios da vedação do…

interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei. Salário mínimo: segundo o art. 76 da CLT, é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do país, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. De acordo com a L12382/11, a partir de 01/03/2011 o salário mínimo…

Aqui estão as principais leis, decretos e portarias na área de saúde. Não deixe de conhecer o programa Legislação Farmacêutica, para isso click na figura correspondente mais acima. LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Lei das patentes - Lei Nº 9.279 de 14 de Maio de 1996, trata sobre propriedade industrial. MINISTÉRIO DA SAÚDE LEI nº 9.787 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização

precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto Revogação das leis Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do sequestro do publicitário Roberto Medina, no…

de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Entretanto, MM. Juiz, não se ateve a Reclamante, ao devido cuidado em rever o inciso III, do mesmo Enunciado que estabelece: III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7102, de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde

reivindicações ao sacerdócio por parte dos descendentes de Arão. Versículos-chave: Esdras 3:11: “Cantavam alternadamente, louvando e rendendo graças ao SENHOR, com estas palavras: Ele é bom, porque a sua misericórdia dura para sempre sobre Israel. E todo o povo jubilou com altas vozes, louvando ao SENHOR por se terem lançado os alicerces da sua casa.” Esdras 7:6: “Ele era escriba versado na Lei de Moisés, dada pelo SENHOR, Deus de Israel; e, segundo a boa mão do SENHOR, seu Deus,…

...................... p.7 OBJETIVO .................................................................................................. p.10 METODOLOGIA ......................................................................................... p.11 CRONOGRAMA ......................................................................................... p.12 REFERÊNCIAS .......................................................................................... p.13 INTRODUÇÃO Na última…

Teresina em foco: a situação do saneamento básico na capital do Piauí - velhos dilemas atuais. Robson Vieira da Cunha 1Introdução Segundo o parágrafo I, do artigo 3º da Lei 11.445 (Plano do Saneamento), considera o saneamento básico como o conjunto de infraestrutura que envolve o abastecimento de água e o esgotamento sanitário. O acesso populacional à saúde, sem dúvida alguma perpassa pelo binômio abastecimento d’água – saneamento básico. O crescimento urbano e industrial…

por pequeno prazo, artigo 14­A, caput e § 1º da lei nº 5.889/73 (Lei do Trabalho Rural), é um contrato com prazo de 2 meses, foi acrescentada essa modalidade para 9 contratos rurais para que possa haver contratos a termo, mesmo fora da época de plantio, para atividade que não sejam inerentes a safra; o contrato por obra certa, essa modalidade de contrato tem lei própria, lei 2.959/56, mas, em princípio, se aplicam …

Esdras e Neemias como um só livro. O próprio Esdras era um sacerdote, um “escriba das palavras, dos mandamentos do SENHOR” (7.11). Liderou o segundo dos três grupos que retornaram da Babilônia pra Jerusalém. Como homem devoto, estabeleceu firmemente a Lei (o Pentateuco) como a base da fé (7.10). Data Os eventos de Esdras cobrem um período um pouco maior do que 80 anos e caem em dois segmentos distintos. O primeiro (caps.1-6) cobre um período de cerca de 23 anos e tem como tema o…