Reclamação trabalhista
MARIA RAQUEL, brasileira, casada, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade nº .......DIC, inscrita no CPF/MF N° ....... e na CTPS nº ......, cadastrada no PIS ........, filha de Marialva , nascida em ....., residente e domiciliada nesta cidade à Rua .......... - Rio de Janeiro - CEP ....., , vem respeitosamente, por seus advogados infra assinados com escritório na Av........., onde também, deverão receber todas e quaisquer notificações, propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
pelo rito ordinário, em face de ........... estabelecido na........ - inscrito no CNPJ ........, requerendo desde já que a reclamada seja citada, pelo que expõe e requer à V. Exa., o seguinte:
DA GRATUIDADE
Inicialmente requer seja deferida a gratuidade de Justiça, de acordo com a Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei nº 7510/86 uma vez que sua situação financeira não permite arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
DOS FATOS
A Reclamante foi contratada pela Reclamada no dia 25/07/2011 por meio de contrato de experiência, com duração de 60 dias, exercendo a função de auxiliar administrativo, com jornada de trabalho das 08h30min ás 17h30min de segunda á sexta. Ocorre que no dia 18/11/2011 a Reclamante fora demitida sem justo motivo não sendo feita a quitação das verbas rescisórias.
DOS FUNDAMENTOS De acordo com as normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais especificadamente no artigo 445 parágrafo único da CLT o contrato de experiência tem como prazo máximo o período de 90 dias. No presente caso a Reclamante firmou contrato de experiência com duração preestabelecida de 60 (sessenta) dias, não vindo este a ser renovado nem tampouco extinto, o que implica em dizer que após o período estabelecido no contrato de experiência, se nenhuma das partes se pronunciarem, este