Lei 11 274

Nº 3831 Ministro FERNANDO NEVES | O Diretório Estadual do PSDB representou contra Edmir José Abi Chedid, Deputado Estadual, Jesus Adi Abi Chedid, Prefeito de Bragança Paulista, e o PFL, por propaganda eleitoral irregular e abuso de poder (f. 11/19). O juiz eleitoral julgou procedente a representação contra Edmir José Abi Chedid e Jesus Adi Abi Chedid e condenou-os a multa de R$ 53.205,00 (cinqüenta e três mil, duzentos e cinco reais) (f. 152/155). O TRE/SP manteve a…

presente estudo tem como objetivo primeiro demonstrar alguns pontos em que há embate entre a teoria das leis municipais, estaduais e federais e a rotina dos alunos em algumas escolas da sede e da zona rural do município de Maracanã, no nordeste do estado do Pará; e seguir o trabalho com vista a criar uma expectativa para mudar para melhor as condições da realidade em questão. É sabido que pelo artigo 11, inciso I da LDB 9.394/96, os municípios ficarão incumbidos de “organizar, manter e…

praias de Vitória, qualidade das praias. SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 7 2 – PROBLEMA CIENTÍFICO 8 3 – OBJETIVOS 9 4 – JUSTIFICATIVA 10 5 – REFERENCIAL TEÓRICO 11 5.1 – ÁGUA E SAÚDE 12 5.2 – BALNEABILIDADE 14 5.3 – O MUNICÍPIO DE VITÓRIA 17 6 – MATERIAIS E MÉTODOS 19 7 – RESULTADOS E DISCUSSÃO 20 8 – CONCLUSÃO 22 9 – REFERÊNCIAS 23 10 – TABELAS 26 11 – GRAFICOS 31 ANEXO 34 SIGLAS ANA – Agência Nacional das Águas APHA – American Public Health Association (Associação de Saúde Pública…

mundo cristão e suas implicações. St Agostinho1, definiu pecado como: “O que é dito, feito ou desejado contra a lei eterna, entendendo como lei eterna a vontade divina cujo fim é conservar a ordem no mundo e fazer o homem desejar cada vez mais o bem maior e cada vez menos o bem menor”. Tomaz de Aquino e Kant concordam com St Agostinho e acrescentam: “que pecado é a transgressão da Lei Moral vista como um mandamento divino.” St Agostinho conclui: “que o pecado deliberado do primeiro homem…

Súmula 266 do STJ. Direito Processual – Lei 12.016/2009 – NÃO PODE PEDIR PRODUÇÃO DE PROVAS. 9. Cautelar de sequestro de bens FUNDAMENTOS: Direito Material – Art. 475 do Código Civil; Direito Processual – Art. 274 e 822 do Código de Processo Civil. Também art. 815 do CPC -> audiência de justificação prévia 10. Reclamatória trabalhista FUNDAMENTOS: Direito Material – diversos da CLT; Direito Processual – Art. 840 da CLT e 282 do Código de Processo Civil. 11. Rescisória FUNDAMENTOS:…

Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; (Art. 5º) Dos direitos sociais; (Arts. 6º a 11) Dos direitos de nacionalidade; (Arts. 12 e 13) Dos direitos políticos. (Arts. 14 a 16) Da organização do Estado. (Arts. 18 a 36) Da Administração Pública. (Arts. 37 a 43) Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo. (Arts. 44 a 75) Do

anos. Para a educação superior, a meta 12 propõe elevar a taxa bruta de matrícula para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, sendo 40% das matrículas em instituições públicas. Para a educação profissional de nível médio, a meta 11 determina triplicar a oferta, garantindo 50% das vagas em instituições públicas. (p.3) 1.2 O Supremo Tribunal Federal, em histórica decisão, reconheceu a constitucionalidade da adoção do critério de raça/cor para efeito das ações…

elaborado segundo os princípios contábeis geralmente aceitos. Demonstrações contábeis Demonstrações Contábeis é o conjunto de informações que devem ser obrigatoriamente divulgadas, anualmente, segundo a lei 6404/76, pela administração de uma sociedade por ações e representa a sua prestação de contas para os sócios e acionistas. A prestação anual de contas é composta pelo Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis e as notas…

A SAÚDE PÚBLICA Os crimes contra a saúde pública estão definidos no Cód. Penal de 1940, nos arts. 267 a 284, mas houve mudanças ao decorrer dos anos, na definição dessas condutas, na cominação de penas e na classificação jurídica, a exemplo a Lei n. 8.072, de 25.07.90, que agravou as penas de alguns dos crimes e os classificou como hediondos. Após as alterações feitas, temos, no Código Penal, os seguintes crimes: Epidemia, Infração de medida sanitária preventiva, Omissão de…

atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), tem “[...] como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”. O atendimento da educação infantil passou para crianças até 5 anos em função da Lei nº. 11 274, de 06 de fevereiro de 2006, que instituiu o ensino fundamental de 9 anos. A educação infantil não mereceu a devida atenção na 1ª LDB,…