As ações afirmativas nas universidades públicas brasileiras

CADERNOS DO GEA, n.1, JAN.-JUN. 2012

AS AÇÕES AFIRMATIVAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS

1.0 Democratização da educação superior no Brasil: avanços e desafios

1.1 O Brasil precisa ampliar a oferta de educação superior. Em 2010, havia no país 6,3 milhões de estudantes nesse nível de ensino, sendo que 74,8% das matrículas estão em instituições privadas e 25,2% em instituições públicas. Está em debate no Congresso Nacional, já tendo sido aprovado na Câmara dos Deputados, o novo Plano Nacional de Educação, que propõe metas a serem alcançadas em todos os níveis da educação nos próximos dez anos. Para a educação superior, a meta 12 propõe elevar a taxa bruta de matrícula para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, sendo 40% das matrículas em instituições públicas. Para a educação profissional de nível médio, a meta 11 determina triplicar a oferta, garantindo 50% das vagas em instituições públicas. (p.3)

1.2 O Supremo Tribunal Federal, em histórica decisão, reconheceu a constitucionalidade da adoção do critério de raça/cor para efeito das ações afirmativas adotadas pelas universidades federais, assim como a legitimidade das próprias ações afirmativas. Esse novo cenário abre importante espaço para a ampliação das ações afirmativas no país, especialmente quando se investe na expansão desse nível de ensino. As ações afirmativas são decisivas neste momento, para que a expansão não se dê de forma a ampliar as desigualdades existentes. (p.4)

2.0 Lei 12711\12 e os desafios da Educação superior pública no Brasil

2.1 A crítica a essa inversão, sob o argumento de que a maioria dos alunos de educação básica pública não consegue acender à educação superior, foi uma das principais justificativas para políticas compensatórias como o PROUNI e o FIES que resultam em transferência de recursos públicos para o setor privado. (p.5)

2.2 Mas as políticas que buscam a superação da condição de vulnerabilidade e ameaça de destituição, que