Escrito

Introdução

Ações afirmativas são políticas focais que alocam recursos em benefício de pessoas pertencentes a grupos discriminados e vitimados pela exclusão socioeconômica no passado ou no presente. Trata-se de medidas que têm como objetivo combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero ou de casta, aumentando a participação de minorias no processo político, no acesso à educação, saúde, emprego, bens materiais, redes de proteção social e/ou no reconhecimento cultural. As ações afirmativas causam polêmica não só no âmbito jurídico, mas em toda a sociedade, especialmente quando relacionadas com questões raciais. Contudo, as cotas raciais não devem ser analisadas sob uma perspectiva reducionista de seus efeitos, mas sim levando em conta sua contribuição para a concretização do direito fundamental à educação.
Não se deve ignorar que nem toda diferenciação legal ou discriminação é ilícita. O princípio da igualdade ou isonomia é abordado pela doutrina e pelos tribunais não somente em seu ponto de vista material, mas também sob uma perspectiva formal, o primeiro diz respeito ao tratamento efetivamente isonômico de todos, conferindo iguais oportunidades e proteção (mesmo que por meio de ações diferenciadas), enquanto a igualdade formal consiste no tratamento equânime pela lei, sem considerar qualquer diferença pessoal ou coletiva.
O fim da discriminação a favor da inclusão dar-se-á através da conscientização da sociedade e das demais autoridades educacionais. Na verdade, essa medida aprovada pelo Estado e adotada em algumas universidades do país é no intuito de dar, em iguais condições, acesso a todos ao ensino superior, principalmente às camadas populares que são discriminadas e prejudicadas historicamente por diversas questões políticas e raciais até os dias de hoje.

Desenvolvimento

As ações afirmativas são políticas públicas e privadas voltadas à concretização do princípio constitucional da