Lei 11 101

Brasília/ DF 2012 SUMÁRIO 1. Qual a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal ................................................... 03 2. Comente sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal ..........................................03 3. Como se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal?...........................................................03 4. Princípios Constitucionais Orçamentários.......

outro, para realização de obras e serviços, em sua propriedade, em contraprestação às receitas extraorçamentárias, surgindo o segundo realizador das obras ou serviços, como simples interveniente. Classificação Econômica O artigo nº 12 da Lei 4.320/64 estabelece a classificação da despesa em dois grandes grupos econômicos: DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL Despesas Correntes São os gastos de natureza operacional realizados pela administração pública, para a…

Seção I – Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º)...................12 Seção II – Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º)......................13 Seção III – Da Declaração de Instalação da Legislatura e da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a 11)............................15 Seção IV – Da Declaração de Instalação da Legislatura (art. l2).........................................................................................19 TÍTULO II – Das Sessões Legislativas (arts. 13…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo Curitiba maio de 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto Subprocuradores-Gerais de…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PE COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Orientaes Gerais RECIFE-PE, NOVEMBRO DE 2000. TCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCE- TCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCE- TCETCETCETCETCETCETCETCETCETCE  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PE COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Orientaes Gerais PresidenteConselheiro Adalberto Farias CabralCoordenador de…

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL CONCURSO PÚBLICO – NÍVEL SUPERIOR CARREIRA DE ENFERMEIRO 101 – ENFERMEIRO INSTRUÇÕES Verifique atentamente se este caderno de questões corresponde ao cargo a que você concorre e se ele contém 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas de resposta para cada uma, correspondentes à prova objetiva. Caso o caderno esteja incompleto, tenha qualquer defeito ou apresente alguma divergência quanto ao…

territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrario, consideram-se dominicais os bens pertencentes ás pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Histórico • O presente dispositivo não foi alvo de qualquer espécie de…

narrativa). 2. Funções da linguagem. 3. Significação vocabular. 4. emprego dos pronomes demonstrativos. 5. Colocação pronominal. 6. Sintaxe da oração e do período. 7. funções do que e do se. 8. Vozes do verbo. 9. Emprego do acento grave. 10. Pontuação. 11. Concordâncias verbal e nominal. 12. Regências verbal e nominal. Informática 1. Conceitos relacionados a hardware, software, computadores e periféricos. 2. Conceitos relacionados ao ambiente Microsoft Windows, uso do ambiente…

"prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso delas, durante um determinado espaço de tempo". Como requisitos da prescrição, ou seus elementos integrantes, temos (Leal, 1978:11): " a existência de ação exercitável; . a inércia do titular da ação pelo seu não exercício; a continuidade dessa inércia por certo tempo; ausência de fato ou ato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso da prescrição". 1. Tendo em…

Publicações - 2005 IR Publicações Ltda Largo Paissandu, 72 • 11° • conj. 1104 CEP 01034-901 • São Paulo • SP Tel. (11) 3227-2401 • 3229-2282 Fax (11) 3228-3460 e-mail: irpublicacoes@uol.com.br ir_publicacoes@yahoo.com.br Composição Higuchi Artes Gráficas www.higuchiweb.com.br Todos os Direitos Reservados – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal