Lei 11 101 05 Artigo 97

PARTE I P O D E R 7 páginas E X E C U T I V O SECRETARIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE ANEXO ÚNICO O DECRETO N. 10.499 DE 02 DE JUNHO DE 2008. Art. 1º - A Prefeitura de Campo Grande, considerando o art. 2º da Lei Federal 9.452/97, e, após as liberações dos recursos federais, a qualquer título, notificará a Câmara Municipal, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais; NOTIFICAÇÃO Nº. 67/2015 Data: 28/08/2015 á…

AUXÍLIO DOENÇA Benefício legalmente previsto nos arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto 3.048/99. Concedido ao segurado que for acometido de incapacidade temporária para o seu trabalho habitual. Somente será devido caso a incapacidade supere 15 dias consecutivos. Benefício concedido em caso de incapacidade para o trabalho ou para a ocupação habitual (segurado facultativo). Ex. Estudante. CARÊNCIA: 12 contribuições. Porém, será dispensada a carência quando se tratar de …

horário semanal; Cláusula 3ª – O EMPREGADOR pagará mensalmente, ao EMPREGADO, a título de salário a importância de R$ xxxxxxx (valor), com os descontos previstos por lei; Cláusula 4ª – Estará o EMPREGADO subordinado a legislação vigente no que diz respeito aos descontos de faltas e demais sanções disciplinares contidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Cláusula 5ª – O prazo de duração do contrato é de 2 (dois) anos, contados a partir da assinatura pelos contratantes; Cláusula 6ª…

necessidade de utilizá-lo, por meio da lei 4.320, porém, somente em 1988, a Constituição Federal - CF tornou obrigatória a elaboração dos instrumentos de planejamento: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, como forma de evitar riscos e desvios de recursos públicos. Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, lei 101/2000, esta exigência tornou-se mais visível, pois a mencionada lei obrigou os gestores a atuarem de forma

nomeação dos instrutores e palestrantes selecionados através do banco de talentos da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção para o 1º ano do Curso de Formação de Oficiais, de acordo com o decreto 43.316, de 25 de novembro de 2011 e artigo 119 do RIAPM, a contar de 14 de Maio de 2013 até 31 de Janeiro de 2014, a saber: 1º ANO DO CFO ADMINISTRAÇÃO NA PMERJ I Inst.: Cap PM RR RG 36.308 Rosineti Ribeiro do Valle Carga Horária: 50 horas ARMAMENTO Inst.: Maj PM RG 54.583…

SIS 101 – Introdução à Segurança do Trabalho REVOLUÇÃO INDUSTRIAL Conceito de indústria: É atividade pela qual o homem transforma matérias-primas em produtos semiacabados. Artesanato Produtor executa sozinho todas as fases da produção (indústria doméstica). Manufatura Cada operário realiza uma tarefa da produção - transformação do artesanato em assalariado e uso de máquinas simples. Maquinofatura - estágio atual: • emprego maciço de máquinas • produção em larga escala • robôs. Primeira Revolução

empregador os documentos de identificação e qualificação pessoal. E o empregador fará o registro do novo empregado, dando cumprimento a suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Alguns destes documentos são de apresentação obrigatória por lei, outros exigidos por determinadas categorias, e outros, ainda, por liberalidade do empregador, como segue: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Cédula de Identidade – RG, Título de Eleitor, Certificado de Reservista ou…

mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA ,com fundamento na Lei nº 1.533/51,no Artigo 5º, LXIX da Constituição Federal do Brasil , Requerer MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR: em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, representado neste ato na pessoa do V.EXA FERNANDO HADDAD- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO que promulgou a LEI Nº 15.944, de 23 de dezembro de 2013 decretada pelo Projeto de Lei nº 01-00467/2011 , DOS VEREADORES AURÉLIO NOMURA-PSDB,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA MANUAL DE GESTÃO DE CONTRATOS VIÇOSA – MINAS GERAIS Outubro de 2008 Sumário  Apresentação Parte I - Normas gerais licitações e contratos - Lei 8.666/93 1. Projeto Básico 2. O Gestor de contrato 3. Termo Contratual 4. Pagamento Parte II - Serviços Terceirizados – Decreto 2.271 1. Pontos importantes a serem observados para a contratação de serviços 2. Procedimentos do gestor do contrato 3. Obrigações da contratada 4.…

..................................................................................................................... 5 7.3 Controle Interno..................................................................................................... 5 7.4 Lei de Responsabilidade....................................................................................... 6 7.5 O Controle Interno como ação preventiva............................................................ 7 7.6 Breve Histórico do…