Legítima Defesa E Legítima Defesa Putativa Capez

MANUELA VITÓRIO GUEDES O EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA Novo Hamburgo 2007 1 MANUELA VITÓRIO GUEDES O EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA Trabalho de Conclusão de Curso Para obtenção do Título de Bacharel em Direito no Centro Universitário Feevale Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Faculdade de Direito Direito Penal Professor Orientador: Fernando Gerson Novo Hamburgo 2007 2 MANUELA VITÓRIO GUEDES O EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA Trabalho de Conclusão…

elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. Além das causas de justificação contidas na parte geral existem outros casos na parte especial do código, bem como em outros estatutos jurídicos. Essas causas de exclusão da antijuridicidade são chamadas de justificações específicas. Dessas quatro hipóteses o legislador achou por bem apenas definir o conceito das causas de exclusão nos casos de legítima defesa e de estado…

justificação, a saber: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. 3.2 Causas de justificação – Exclusão de ilicitude: São legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito, os quais estão descritos os artigos 23, 24 e 25 do CP, in verbis. “Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em…

todos, já que Estrella conseguiu se ressocializar. Porém, uma condenação branda para um traficante internacional. Depois de os convidados assistirem ao filme, começou uma mesa-redonda na livraria para discutir o caso. E a primeira palavra foi de defesa: “Nós tivemos um casos emblemático, que revela que devemos aposta na boa índole dos homens. Devemos apostar acima de tudo na esperança”, afirmou Marco Aurélio. Em seguida, porém, começaram os ataques: “Para mim, se eu fosse ter de…

usado para classificar os crimes. É a vida, no homicídio; a integridade corporal, nas lesões corporais; o patrimônio, no furto; a honra, na injúria; a dignidade e a liberdade sexual da mulher, no estupro; a administração pública, no peculato, etc, Capez (p. 176-177). O que é objeto material do crime? (É a pessoa ou a coisa sobre a qual recai a ação criminosa. Objeto da ação vem a ser o elemento típico sobre o qual incide o comportamento punível do sujeito ativo da infração penal. …

falta de cuidado ao ultrapassar a via preferencial de trânsito, ocasiona um acidente automobilístico do qual decorre a morte de alguém. Culpa imprópria é aquela que decorre do erro de tipo essencial e vencível (artigo 20 do CP) e das descriminantes putativas (artigo 20, parágrafo 1o, do Resultado Resultado naturalístico é a mudança do mundo, ou seja, é a mudança exterior causada pela conduta. Assim, penalmente, o resultado naturalístico é a mudança do mundo (um fenômeno) causada…

caso hipotético. Direito - 4ª Série - Direito Penal I Ademilson da Silva Oliveira Pág. 3 de 9 Livro-Texto da disciplina A produção desta ATPS é fundamentada no livro-texto da disciplina, que deverá ser utilizado para solução do desafio: . CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.1. ETAPA 1 (tempo para realização: 05 horas)  Aula-tema: Interpretação e aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Esta atividade é…

RIXA SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares; 2. ; 3. Tipo subjetivo: adequação típica; 4. Bem jurídico tutelado; 5. Sujeito ativo e passivo; 6. Participantes da rixa; 7. Consumação e tentativa; 8. Rixa e legítima defesa; 9. Classificação doutrinária; 10. Figuras qualificadas; 11. Pena e ação penal. • Considerações preliminares A criminalização da rixa, como crime autônomo, é relativamente recente. O direito romano não criminalizava a rixa como tal, limitando-se a…

.........................................................................................................14 9. ANTIJURIDICIDADE/ILICITUDE.................................................................................................14 9.1. Legítima defesa..................................................................................................................14 9.2. Estado de necessidade....................................................................................................

as condutas lesivas dos bens mais relevantes. C) praticamente erradica a responsabilidade objetiva enunciando que não há crime sem culpabilidade. d) implica na irretroatividade da lei penal. e) estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. 5) (Promotor de Justiça – GO – 2004) “ Em toda sociedade, por melhor organizada que seja, não tem a possibilidade de brindar a todos os homens com as…