Legislação Tributária Sp

1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Regra-matriz de incidência tributária é, em suma, norma padrão de incidência fiscal. É uma norma modelo que prevê as hipóteses de incidência (fatos juridicamente relevantes) e as conseqüências jurídicas, a fim de formar a norma individual e concreta em linguagem competente. Linguagem competente é a formalidade exigida pela norma para que seja constituída a relação jurídica. …

Régis Eduardo M. Araújo. Resumo No presente artigo procura-se mostrar a importância que deve o profissional de contabilidade ter em relação ao conhecimento e modernização na sua área de atuação. O profissional precisa acompanhar as mudanças de legislação para prestar um serviço eficaz aos seus clientes. Com a criação do SPED o profissional Contábil teve que se adaptar a esta nova tecnologia, rompendo alguns paradigmas quanto a mudanças tecnológicas e buscando cada vez mais…

vender seu serviço estiver devidamente cadastrado, conforme legislação vigente. Porém, como precaução em relação a que tipo de serviço deve atribuir o ISS, a União criou uma lista de serviços que devem ser taxados, portanto os municípios devem seguir fielmente essa lista e assim, quando um serviço não recair sobre a lista dos municípios ele será cobrado pelo estado ou federação. Palavras chave: Prestação de Serviço, Imposto,Legislação, alíquota 7 ABSTRACT When we sell a…

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo Tel. (11) 3824-5400 - ramal 1529 (núcleo de relacionamento) Email: desenvolvimento@crcsp.org.br | web: www.crcsp.org.br Rua Rosa e Silva, 60 | Higienópolis 01230 909 | São Paulo SP Presidente: Claudio Avelino Mac-Knight Filippi Gestão 2014-2015 Palestra Tr rt P ia D l F Extinção RTT: eX Pe Apuração de Tributos Federais a partir da MP 627/13 A reprodução total ou parcial, bem como a reprodução de apostilas a

de ações penais), bem como dos recursos em sentido estrito motivados pela rejeição da denúncia (e as reformas dessas decisões de primeiro grau nesta sede recursal) em determinadas ações criminais tributárias específicas. Nos casos de crimes tributários, os parcelamentos permitidos pela legislação impedem o curso da ação penal e acarretam a sua suspensão da pretensão punitiva estatal durante o prazo de cumprimento das parcelas, havendo a extinção da punibilidade ao término da dívida fiscal.

Exercícios – Direito Tributário 1) Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO Tributária; Código Tributário Nacional; - JuizDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Legislação Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA. a) O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, porque sua natureza era, antes dela, de lei ordinária. b) O Código Tributário Nacional denomina de “normas complementares” as leis complementares do artigo

INTRODUÇÃO Em meio ao bum do mercado financeiro vivido atualmente é que nos prestamos a elaborar uma pesquisa capaz de alertar aos empresários a respeito da alta carga tributaria e as formas de tributação existente hoje no nosso país. Dessa maneira deixamos expresso nosso interesse em ajudar a classe empresarial cujas penalidades recaem quando optados por meios tributários não adequados a atividade especifica da empresa e por até mesmo não conhecer uma forma de se planejar perante o fisco.

bibliográficas..................................................................................................15 Desafio Você e seu time de especialistas foram contratados pelos sócios Praxedes da Fé Epaminondas da Fé para analisar a legislação que regula as empresas para que possam exercer suas atividades dentro da legalidade, e produzir um relatório contendo todas as informações referentes aos procedimentos para abertura de uma empresa. Esse relatório também deverá…

exigindo-lhe valor de ICMS referente à diferença entre o recolhido por substituição tributária, sobre a base presumida da operação da venda acrescida de 35% de margem de lucro e o valor calculado sobre o valor real da operação, na qual a margem de lucro foi maior que esse percentual de 35%. 2. Em síntese, os fatos podem ser assim descritos: (i) a empresa Super Tintas Ltda. efetua saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária, ficando obrigada a recolher o ICMS pelas operações…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA VENDA FORA DO ESTADO ( COM PROTOCOLO) APESAR DE TER PROTOCOLO COM SÃO PAULO ,VERIFICAR A LEGISLAÇAO DE CADA ESTADO. Vendendo para uma industria como materia prima, destaca icms normal e não calcula subst.tributa- ria, terá direito do ressarcimento, buscando a NF de compra desses podutos vendidos sobre o preço de custo e pela quantidade vendida,calcular o icms pela aliquota interna de são paulo,18% o resultado será o valor do ressarcimento, deverá…