Legislação Tributária Sp

97/117, alegando, em suma, que: 1 - a autuada goza de imunidade tributária (art. 150, VI, da CF/SS), que não pode ser desvirtuado pela EC 33/2001; que a mercadoria importada é aparelho de Raio-X para uso e exercício de suas atividades, sem finalidade de mercância; 2 - a penalidade de multa e juros nao pode ser mantida em razão da concessão FOLHAS! I FLS. SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS…

http://www.substituicaotributaria.com/SST/substituicao-tributaria/noticia/regrasGerais/ Não perder o prazo para apresentar a impugnação/defesa – 30 dias da intimação do Auto de Infração ou Representação. Alegar, na impugnação, todas as defesas que tiver contra a exigência tributária, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois na eventualidade do julgador não acolher uma delas possa examinar a outra, expondo as razões de fato e de direito. Explicar as deficiências processuais, quando existirem

PROCESSO TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Prazo: 120 dias Bibliografia: BARTINE, Caio. Prática Tributária. Editora RT NASSER, Guilherme e outra. Vade Mecum Prática OAB Tributária. Editora RT 05.02.2014 - AULA 02 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. Tributo: o conceito está no art 3º do CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

Boletim ICMS - Abril/2014 CIMENTO Substituição Tributária ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2.CONCEITO DE CIMENTO 3. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO 4. BASE DE CÁLCULO 5. INAPLICABILIDADE 6. ESCRITURAÇÃO PELO SUBSTITUTO 6.1. ESCRITURAÇÃO PELO SUBSTITUÍDO 7. CÁLCULO EMPRESA RPA 7.1 PREENCHIMENTO NOTA FISCAL RPA 8. CÁLCULO EMPRESA SIMPLES NACIONAL 8.1 PREENCHIMENTO NOTA FISCAL SIMPLES NACIONAL 9. ESTADOS SIGNATÁRIOS DO PROTOCOLO COM SÃO PAULO 1. Introdução Esta matéria tem como objetivo tratar

Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome Ronaldo Faria Matias RA 8528972959 Atividade de Autodesenvolvimento Jacareí, SP 30 de março 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Jacareí, SP 30 de março 2015 …

ICMS/SP - Concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4% Portaria CAT nº 108, de 24.10.2013 - DOE SP de 25.10.2013 Disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme…

sigilo bancário passou a ser tratado a partir da vigência da Lei Complementar n° 105/2001 e demais normas correlatas, mais especificamente com relação ao poder atribuído aos entes fiscalizadores tributários. Para tal fim, analisou-se a Administração Tributária, o instituto do sigilo bancário, e o posicionamento do STF sobre a matéria, de modo a permitir melhor compreensão da aplicação da referida lei, seus meios de aplicação, a proteção do sigilo bancário, os agentes habilitados a…

* 1. ICMS Substituição Tributária * 2. Indústria Comércio Consumo Indústria Comércio Consumo Circulação Circulação Circulação Circulação ICMS – regime normal ICMS – substituição tributária ICMS ICMS ICMS ICMS * 3. Substituição tributária é a transferência da responsabilidade pelo pagamento do tributo de um contribuinte vinculado ao fato gerador da obrigação tributária para outra pessoa. Substituto tributário: é o responsável pelo pagamento do tributo. Substituído tributário: é…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO – SP 2013 DOUGLAS DA COSTA CARDOSO GLAUCIA MARIA DE MEDEIROS CARVALHO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada, como exigência parcial, á Universidade Nove de Julho – UNINOVE, no curso de Ciências Contábeis, para obtenção do Título de Bacharel em Ciências Contábeis. Professor orientador Me Célio dos Santos Vieira SÃO PAULO – SP 2013 AGRADECIMENTOS

é o ato de deslocar pessoas ou coisas de um ponto a outro, mediante remuneração. Essa prestação de serviços de transporte está sujeita à tributação e ao cumprimento de algumas obrigações fiscais documentais. Portanto, o conhecimento das regras tributárias inerentes a essa atividade é uma importante ferramenta para a realização de um bom planejamento e para a obtenção de resultados satisfatórios que contribuam para que as empresas mantenham-se competitivas. Sendo assim, no presente…