Legislação Tributária Sp

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA Resumo A abordagem de estudo da gestão tributária na controladoria é um aspecto muito importante nas organizações em função do impacto que a alta carga tributária gera no resultado econômico e financeiro. A complexidade do sistema tributário brasileiro, que é composto por um número exagerado de normas atreladas aos diversos tributos cobrados, entre impostos, taxas e contribuições, vem gerando uma constante insegurança para as…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS AULA 01 – COMPREENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Pontos abrangidos nesta aula: Imunidade tributária: conceito e compreensão. A expressão “imunidade”. As imunidades tributárias como normas finalísticas. A interpretação das normas de imunidade. Imunidades incondicionadas e imunidades condicionadas. Conceituar um instituto jurídico serve para delimitar o objeto de estudo. Com as imunidades tributárias não é diferente. Conceituando-a, facilita-se a sua…

texto constitucional; 2. obter uma visão unitária da Ciência do Direito, redimensionando o Direito Tributário, de modo que se possa relacioná-lo com o direito privado, com o direito processual e com disciplinas complementares – Contabilidade Tributária e Direito Internacional; 3. construir uma compreensão crítica do Direito Tributário, permitindo o debate acerca da aplicação do direito pelo poder judiciário, sobretudo no que se refere à concretização dos princípios fundamentais…

através dos artigos 146, 170, IX, e 179, reza que cabe ao Estado dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), visando incentivá-las, pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Para tanto, União, Estados, Distrito Federal e Municípios deveriam criar mecanismos que possibilitassem às ME e EPP condições de competição com…

é registrar a sociedade que se dedica à atividade de provimento de acesso e/ou informações como empresária, haja vista que somente aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística é considerado, pela atual legislação, como não-empresário. 3. A sociedade empresária pode constituir-se adotando um dos tipos societários a seguir: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima ou sociedade em…

Chaves - 27 Lidiane Figueiredo - 29 Gabriel Vieira – 41 Cubatão – SP 2014 Lucro Real A expressão lucro real significa o próprio lucro tributável, para fins da legislação do imposto de renda, distinto do lucro líquido apurado contabilmente. De acordo com o art. 247 do RIR/1999, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da…

ICMS/SP - Industrialização - Disposições gerais Este procedimento dispõe sobre o tratamento fiscal previsto nas legislações do ICMS e do IPI aplicáveis às operações de remessa e retorno de mercadorias para fins de industrialização. Os procedimentos aplicáveis na suspensão do imposto, as obrigações dos estabelecimentos, o trânsito de mercadorias, as CFOPS a serem utilizados nas operações de industrialização. Traz ainda exemplos de como poderão ser emitidas e escrituradas as notas…

ICMS: ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO NA ENTRADA DE MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PROCEDIMENTO Sumário 1. Introdução 2. Antecipação tributária 3. Produtos sujeitos - Relação 4. Base de cálculo 4.1 Imposto a ser recolhido por antecipação 4.2 Quadro prático do IVA-ST 4.3 IVA-ST Ajustado 4.3.1 Exemplo de cálculo do IVA-ST Ajustado 4.4 Remetente optante pelo Simples Nacional 4.5 Redução da base de cálculo 5. Hipóteses de dispensa 6. Escrituração fiscal …

da Divisão de Divulgação Institucional da Corte, com a finalidade de propiciar ao público uma amostragem da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais sobre a instigante matéria tributária, em torno da qual gravita grande parte, senão a maioria, dos recursos que aportam aos Tribunais. Se a causa em exame versar (também) matéria de fato, o juiz é soberano na sua apreciação, a partir da prova produzida, pouca serventia…

DO ARAGUAIA - FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA REVISÃO TRIBUTÁRIA E SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Barra do Garças - MT Maio de 2014 DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA REVISÃO TRIBUTÁRIA E SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Artigo Científico elaborado…