Legislação Tributaria E Trabalhista

partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz básica para a manutenção do estado, tendo o cidadão como gerador da funcionalidade desse estado, pois a sua principal fonte é a receita tributária. EVASÃO E ELISÃO Evasão fiscal - corresponde a todo ato ou omissão ilegítimos, seja por culpa ou por dolo, praticado durante e após o fato gerador, com a finalidade de evitar reduzir ou retardar o…

E A CONTABILIDADE FISCAL O AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO E A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Referências: Falsificação Material e Ideológica da Escrituração, Lucro Real = Lucro Tributável, Especializações em Contabilidade, Planejamento Tributário, Exercício Ilegal da Profissão de Contador, Denúncia ao Ministério Público, Auditoria Fiscal e Tributária, Legislação Fiscal e Tributária, Crime de Sonegação e contra a Ordem Tributária, Obrigações dos Auditores Fiscais e dos Agentes Fiscais…

Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; Cumprir os requisitos previstos na legislação; e Formalizar a opção pelo Simples Nacional. Características principais do Regime do Simples Nacional: • • • • • • • • Ser facultativo; Ser irretratável para todo o ano-calendário; Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL,…

DIREITO TRABALHISTA E EMPRESARIAL ........................................................4 3. CONCLUSÃO..........................................................................................................7 4. REFERÊNCIAS........................................................................................................8 1. INTRODUÇÃO A criação de uma sociedade limitada trás várias vantagens aos sócios com relação às outras, sendo que a legislação é bem mais

Professor: Caxias do Sul 29 de Abril de 2014 Introdução Abordaremos no presente trabalho sobre a implantação de um projeto ambicioso, o eSocial. Cuja maior premissa é consolidação das obrigações acessórias da área trabalhista em uma única entrega. Mostraremos quais os seus benefícios que esta mudança trará não somente para as empresas, mas também para o governo e o trabalhador. Atualmente a situação é ruim para o trabalho dos empresários e gera um…

de uns credores sobre outros, em decorrência da natureza do próprio crédito. 1.Créditos Trabalhistas São réditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, limitados a 5 salários mínimos por trabalhador. Por sua vez, o artigo 151 trata de outros créditos que devem ser atendidos com prioridade sobre os demais: “os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à…

parte de estratégias políticas. Os avanços das telecomunicações dentro do mundo globalizado permitiram o advento de inúmeros produtos, serviços e novas formas de organização e administração que viriam a flexibilizar as relações empresariais, trabalhistas e comerciais além de minorar os problemas burocráticos inclusive em nível internacional. As micro e pequenas empresas são excelentes oportunidades para os países promoverem sua estabilidade através de sua capacidade de gerar…

previdenciárias (artigo 195, I, "a" e II da CF/88), recebem tratamento jurídico tributário conforme a Constituição Federal, logo, a jurisprudência, assim como, a doutrina são pacíficas quanto à natureza tributária dessas contribuições e suas possíveis penalidades ao não cumprimento da obrigação principal tributária. Conceito de Tributo O Código tributário Nacional traz no art. 3º que o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…

pública ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da legislação de proteção ao meio ambiente do trabalho. Aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental. Auditoria ambiental no Brasil. Biodireito e meio ambiente. Cidadania e meio ambiente. Competência do Município em matéria ambiental, a.…

um impulso extra para as mudanças acontecerem); tarefas temporárias (a organização pode contratar serviços de consultoria para realizar serviços ou projetos limitados, em lugar de contratar especialistas para logo depois dispensá-los). PARTE TRIBUTÁRIA O fato de prestar serviços para pessoas e empresas faz com que o funcionamento de um escritório de consultoria necessite ser regularizado como empresa. Durante o planejamento e execução do projeto, é preciso ir em cartório para abrir firma e