Legislação Tributaria E Trabalhista

Créditos Trabalhistas na Falência e a Recuperação de Empresas. 1. CRÉDITO TRABALHISTA Crédito Trabalhista nada mais é do que o direito adquirido pelo empregado devido a sua relação de trabalho pré-existente. Constitui um dos princípios fundamentais da Republica Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III e IV da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela

funcionamento da empresa. Esses recursos são fomentados pelo recurso financeiro, assim os departamentos ligados ao referido recurso deve manter elevada atenção, quanto da utilização adequada, bem como o controle deste subsídio. Outrossim, a elevada carga tributária nacional anexada a instável situação econômica, contribui ainda, para essas incertezas de sucessos nos empreendimentos, colocando em risco elevados investimentos de negócios. Ultimamente é incontestável que a Ciência…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais Curso de Ciências Contábeis 2º Período Noite Administração Geral Contabilidade Básica Direito do Trabalho e Legislação Previdenciária Estatística Filosofia I Introdução à Macroeconomia Fábio Henrique de Aquino Juliana Braga de Oliveira Sabrina Armanelli Nascimento CONTRIBUIÇÕES DAS ÁREAS DO CONHECIMENTO

1. INTRODUÇÃO O CTN - Código Tributário Nacional - é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias. A aplicabilidade atual do CTN, sob a égide da Constituição de 1988 decorre do fenômeno, teoria ou princípio da recepção (art. 34, §5 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Através do princípio da recepção, todas as normas jurídicas em

Setor Sucroenergético RESUMO O tema abordado no Estágio Curricular Supervisionado I foi o Planejamento Tributário,onde a empresa concedente trabalha com a recuperação dos impostos procurando diminuir a carga tributária. O objetivo deste relatório é demonstrar a característica e uma análise da política empresarial,setor econômico,segmento do mercado, a concorrência no setor Sucroenergético como clientes,concorrência,fornecedores, influencias externas,…

mecanismo que impede que os bens dos sócios sejam confundidos com os da empresa, está totalmente desvirtuado no Brasil, acarretando insegurança jurídica para novos investimentos e dificultando a vida das empresas, principalmente em ações trabalhistas e tributárias. A constatação foi feita por especialistas em direito empresarial na rodada final de debates sobre a proposta do novo Código Comercial, realizado em conjunto pela Fecomércio e pela Câmara dos Deputados, em São Paulo. "A exceção…

de investimento direto, para eliminar o chamado “hiato de divisas”. 2) Aumento da participação do Estado Ao Estado caberiam as seguintes funções principais: A adequação do arcabouço institucional à industria. Isto foi feito através da Legislação Trabalhista que visava a formação e regulação de um mercado de trabalho urbano, definindo os direitos e deveres dos trabalhadores e a relação empregado-empregador. Também criam-se mecanismos para direcionar capitais da atividade agrícola…

sem a mesma não é possível o administrador ter a noção da posição de seu patrimônio no momento em que deseja tomar alguma decisão. O processo contábil vai mais além do que a emissão de apuração de cálculos de impostos, atendimento a legislação tributária e trabalhista, estes são apenas partes do sistema, que é bem mais amplo e complexo, no que tange o gerenciamento de uma empresa. 5 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS * 5.1 BALANÇO PATRIMONIAL O Balanço Patrimonial apresenta em um dado…

3Tributação.......................................................................................................8 3.4Livros Fiscais.................................................................................................11 3.5 Encargos Trabalhistas...................................................................................12 3.6 Livros contábeis............................................................................................13 3.7 Demonstrações…

Legislaçao Social Interdisciplinar 2015 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e…