Legislação Tributaria E Trabalhista

reivindicar melhores condições de trabalho e de salários, diminuição das jornadas excessivas e contra a exploração de menores e mulheres. Foi nesse clima de exploração do homem pelo próprio homem que surgiu o direito do trabalho. PRIMEIRAS LEIS TRABALHISTAS A primeira constituição que tratou do Direito do Trabalho foi a do México, em 1914. O art. 123 da referida norma estabelecia jornada de 8 horas, proibição de trabalho de menores de 12 anos, limitação da jornada dos menores de 16…

Departamento Pessoal e no que diz respeito às questões sociais empresa ou entidades/pessoas frente às suas obrigações e direitos, completando assim a sua razão de ser dentro da contabilidade. No Departamento Fiscal trabalha-se com a contabilidade tributária da empresa, onde são calculados todos os tributos e realizadas suas obrigações assessórias. Ainda neste trabalho será apresentado os CPC (Comissão de Pronunciamentos Contábeis) que tem por finalidade a criação de normas para um melhor…

parcelamento assinados entre o Fisco e os contribuintes. Os privilégios decorrentes das garantias e preferências enumeradas no CTN decorrem da supremacia do interesse público. Por isso, são meramente exemplificativas, não excluindo outros previstos na legislação específica de cada ente federativo. Pode-se elencar as garantias em um rol que assegura o recebimento do crédito tributário pelo fisco: a) Garantia Geral: Disposta no artigo 184 do CTN. Todo o patrimônio do sujeito passivo…

CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I AULA 03 Prof. Charles Washington Garantias e privilégios do Crédito Tributário Garantia: é o meio de assegurar um direito. Privilégio: é a ordem de preferência que usufrui o crédito tributário no concurso com os demais. Fundamentação : Artigos 183 a 193 CTN. Garantias e privilégios do Crédito Tributário *Diz o Código Tributário que a enumeração das garantias atribuídas por ele do crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em

gerenciamento de ativos, aplicação e captação de recursos financeiros. Toda contabilidade é financeira. Por isso podemos dizer que não existe especificamente contabilidade com essa denominação. Esta, assim como chamadas as contabilidades fiscais, tributária, gerencial e ainda a contabilidade de custos, estão contidas na contabilidade geral e em suas ramificações de conformidade com as características predominantes do objeto social de cada sociedade. - Contabilidade Gerencial :…

TRABALHO DE CONTABILIDADE TRIBUTARIA Profissional Autônomo Segundo o SEBRAE: "Observadas as disposições das legislações trabalhista e previdenciária, assim como as decisões judiciais, proferidas pelos vários Tribunais Regionais do Trabalho, como regra geral, profissional autônomo é a pessoa física que presta serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, a qual depende

perante reclamações trabalhistas. Isto significa, que poderão responder por dívidas trabalhistas e previdenciárias de empregados que trabalhem em suas instalações, embora vinculados a empresas de prestação de serviços. RETENÇÕES Atualmente, outro fator que merece destaque na contratação de terceiros é a retenção tributária, ou seja, retenção de INSS, PIS, COFINS, CSLL, ISS e IRRF. A contratante não efetuando as respectivas retenções, em procedimento de fiscalização tributária, deverá…

fiscais. Resultados esperados pelo governo: Melhoria na fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Aumento na formalização do emprego e inclusão previdenciária. Maior facilidade de acesso do trabalhador aos benefícios previdenciários e direitos trabalhistas. Redução de fraudes na concessão de benefícios previdenciários e do seguro desemprego. Contribuição para a redução da carga tributária. A empresa que não se adequar às mudanças corre o risco de registrar…

perícia contábil, auditoria, contabilidade tributária e etc. Como dito anteriormente o bom profissional poderá auxiliar o microempresário a alavancar os seus lucros o exemplo da primeira forma de auxiliar nesta empreitada é escolhendo a melhor forma de tributação para a entidade: Lucro real, presumido ou simples nacional.O contador precisa conhecer muito bem as atividades ou serviços que serão oferecidos pela empresa, as suas vantagens, conhecer a legislação, as datas de recolhimento a…

procedido ao depósito dos documentos de prestação de contas e a administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos pelo mesmo período; b) A administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a ausência de actividade efectiva da sociedade, verificada nos termos previstos na legislação tributária; c) A administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a…