Legislação Tributaria Art 59 Cf 88

exclusivamente pela legislação federal relativa ao IRPJ, qual seja, a Lei nº 9.249/95, a qual estabelece que as sociedades empresárias que desenvolvem atividade médica de terapia e diagnóstico, poderão reduzir a base de cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, conforme 15 da referida lei: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30…

Silva Martins). Lecionou em Curso de Pós-graduação lato sensu na Universidade Católica de Brasília (coordenação do prof. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva A nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016, de 7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, merecendo ser comentada artigo por artigo, com criteriosa seleção da jurisprudência do STF e do STJ a mais recente possível. Várias outras atualizações foram feitas, em face de novas leis que foram surgindo, tais como as…

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…

modificam os contratos administrativos (área administrativa) – previsão legal Art. 65, II “d” a) Fato do Príncipe: são situações imprevistas e extraordinárias decorrentes do poder de império do Estado, mediante a edição de atos normativos (leis, regulamentos, decretos) que repercutem nos contratos desequilibrando a relação econômico – financeira (Ex. mudança de moeda, mudança da ordem constitucional, recessiva carga tributária, aumento de salário); b) Fato da Administração: ocorre em…

reconhece a CF a liberdade de associação, salvo para manter a ordem pública. 1919 – OIT e as aleis trabalhistas na Europa e os imigrantes que aqui chegavam. 1930 – Getúlio Vargas, surgimento da política trabalhista no pais. (liberdade sindical, isonomia salarial, salário mínimo, jornada de oito horas de trabalho, proteção do trabalho das mulheres e menores, repouso semanal, férias anuais remuneradas). 1937 – O golpe de Vargas, constituição corporativista, inspirada na “Carta de Lavoro”…

no art. 16, inciso III, do Anexo I do Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve: Art.1o Disponibilizar, no Portal SOF, por meio do endereço http://www.portalsof.planejamento.gov.br, a versão atualizada do Manual Técnico de Orçamento, contendo as instruções para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Art. 2o A partir da publicação desta Portaria, o Manual de que trata o…

Principais Particularidades dos dois conceitos: Empresa e Empresário. Empresa: Com a edição da lei nº10. 406, de 10 de janeiro de 2002(Código civil) que revogou a primeira parte do código comercial, houve o reconhecimento da Teoria da Empresa em nossa Legislação Pátria(dentro do Brasil).No Brasil , o código comercial-Lei nº566, de 25 de junho de 1850, sofreu forte influencia da teoria dos atos de comercio que definia mercancia como: Compra e venda de bens moveis e semoventes, no atacado…

1 INTRODUÇÃO Hoje o Brasil sofre com alta carga tributária, visto ser uma das mais altas do mundo. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que o contribuinte possa diminuir o exorbitante valor pago de tributos e aumentar seu lucro. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importantes parcelas dos custos

descentralização é forma de distribuição de competências entre pessoas distintas. Então, hoje vamos aprofundar na organização administrativa, compreendendo seus órgãos e suas entidades. Assim, vale lembrar que o Decreto-Lei nº 200/67 estabelece que: Art. 4° A Administração Federal compreende: I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. Prof. Edson Marques…

luz do moderno paradigma gerencialista, analisa-se a contribuição da teoria da gestão econômica como solução na mensuração do valor criado ou destruído nas decisões de gasto público, evidenciando a eficácia do desempenho governamental. Hoje há uma legislação que avançou muito no sentido de democratizar o processo orçamentário e existe muita gente querendo participar, no entanto há muito que fazer até que a sociedade, no seu conjunto, conscientize-se de suas necessidades e de sua…