Legislação Tributaria Art 59 Cf 88

responsabilidade é essa? Na CF brasileira, o PR tem responsabilidade: 1. Penal. O PR, enquanto estiver no mandato, somente responde por crimes praticados durante o mandato e relacionados com a sua função. Essa é a chamada “irresponsabilidade penal relativa”, prevista no art. 86, §4º, da CF. Nos crimes comuns, o PR é julgado sempre pelo STF, sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados, por 2/3 dos seus membros (art. 102, inciso I, alínea b, c.c. rt. 51, inciso I, da CF).…

sejam desiguais. Nessa desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar como desiguais a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Dispõe o art. 5º,II, da Lei Fundamental que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". É o que se denomina de princípio da legalidade, da reserva legal. A menção ao termo lei deve ser compreendida como…

atribuições estabelecidas no art. 16, inciso III, do Anexo I do Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve: Art.1o Disponibilizar, no Portal SOF, por meio do endereço 1 http://www.portalsof.planejamento.gov.br/ , a versão atualizada do Manual Técnico de Orçamento, contendo as instruções para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Art. 2o A partir da…

ordenamento brasileiro com a Constituição de 1934, sendo mantida em todas as Constituições supervenientes (CF/37, CF/46, CF/67, CF/69 e CF/88). Na atual Constituição, a normatização proposta pelo constituinte originário passou por diversas modificações através de Emendas Constitucionais, deixando o tema ainda mais complexo. O texto original previa a possibilidade do parcelamento do débito por até oito anos (art. 33 do ADCT), como forma de lidar com as restrições financeiras dos entes…

atribuições estabelecidas no art. 16, inciso III, do Anexo I do Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve: Art.1o Disponibilizar, no Portal SOF, por meio do endereço 1 http://www.portalsof.planejamento.gov.br/ , a versão atualizada do Manual Técnico de Orçamento, contendo as instruções para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Art. 2o A partir da…

estudo, de caráter exploratório-descritivo, tem como objetivo definir conceitualmente a Sujeição Ativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, na forma da Lei Complementar 116/2003, se o lugar da prestação do serviço é regedor da competência tributária. Se o critério espacial se limita ao âmbito territorial da pessoa competente para instituir o tributo ou se pode extravasar esse limite, abrangendo fatos ocorridos fora do seu respectivo território. A lei complementar federal pouco…

tenha sido precedida de referendo popular. 06- (ESAF/AFTN/Mar. 1994) São matérias sob estrita reserva de lei complementar: a) a criação de empréstimos compulsórios e do salário-educação; b) a instituição de contribuições sociais residuais ( Art. 195,§ 2º da CF) e de impostos extraordinários; c) a instituição de empréstimos extraordinários de guerra, do imposto sobre grandes fortunas e dos empréstimos compulsórios; d) a fixação das alíquotas dos impostos de importação, exportação, sobre…

RECEITA TRIBUTÁRIA NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO.................................................................................................... 134 AULA 9 — A RECEITA PÚBLICA NO ÂMBITO DA TEORIA GERAL DOS INGRESSOS PÚBLICOS ................................................ 155 AULA 10 — O TRIBUNAL DE CONTAS E O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA......................................................... 175 AULA 11 — O PODER DE TRIBUTAR, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A CAPACIDADE…

fiscal de 1973. | II - PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Os princípios orçamentários representam o conjunto de proposições orientadoras que balizam as práticas e os processos orçamentários. Alguns princípios são explícitos, por estarem incorporados à legislação, principalmente na Constituição Federal dw 1988 e na Lei 4.320/64. Outros são implícitos, porque são definidos apenas pela doutrina, mas também possuem a mesma importância na elaboração, execução e controle do orçamento público.…

-Publicidade - Relatório de Gestão Fiscal - Atendimento ao art. 55 § 2º LRF 5o. bimestre (Último processamento realizado em 11/7/2004)......................................................81 Quadro 27 -Publicidade - Relatório de Gestão Fiscal - Atendimento ao art. 55 § 2º LRF 3º Quadrimestre (Último processamento realizado em 11/7/2005).............................................81 Quadro 28 Publicidade - Relatório de Gestão Fiscal - Atendimento ao art. 55 § 2º LRF. 3º Quadrimestre…